A lei assegura aos transexuais e travestis o nome que será registrado em procedimentos e atos dos órgãos da administração pública da capital. O nome social é aquele pelo qual transexuais e travestis se identificam e são identificado(a)s pela sociedade.

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Transexual acredita que nome social deve amenizar discriminação (Foto: Catarina Costa / G1)


“É um direito dos travestis e mulheres e homens trans a adotarem o nome social que lhes convenha e que esta escolha seja livre de qualquer discriminação, restrição ou negação. Portanto, a Lei vem para garantir este direito e reafirma o respeito da administração municipal à causa”, disse o prefeito.
Além disso, o nome civil deverá ser exigido apenas para uso interno, sempre acompanhado do nome social do (a) usuário(a) e deverá ser unicamente considerado somente em casos que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros.
O vereador Venâncio Cardoso considerou a sanção uma vitória para travestis e transexuais, e mostra o respeito do prefeito Firmino para com a diversidade na capital. “A lei assegura um direito básico desse setor da sociedade. São pessoas que não querem nada além de respeito. O prefeito já se mostrou ser um gestor que respeita o diferente e acredito que desta forma Teresina caminha rumo a um futuro sem preconceito”, disse.
Para a secretária-geral do Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis (GPTrans), Maria Laura Reis, a lei é muito importante pois muitas travestis e transexuais não se sentem bem quando precisam usar o nome civil “Nós entendemos que é muito importante para nós, devido a muitas de nós não nos sentirmos bem ao usar o nosso nome de registro civil. Então a partir do momento que a gente é tratada pelo nome que a gente escolheu, nós nos sentimentos pertencentes ao espaço que nos negam. É com muita satisfação que a gente recebe a aprovação e sanção dessa lei”, explicou.