Publicada em 14 de Julho de 2015 às 16h12
A Assembleia Legislativa do Piau? (Alepi) aprovou, nesta ter?a-feira (14), a autoriza??o para o Governo prorrogar o Refis do IPVA e ITCMD por at? 120 dias, a crit?rio do Poder Executivo. O governador Wellington Dias ainda sancionar? a lei e a Sefaz far? a regulamenta??o para que essa prorroga??o inicial seja at? agosto, como j? ocorreu com o ICMS.
A partir da data da publica??o da san??o no Di?rio Oficial do Estado (DOE), os contribuintes podem procurar qualquer ag?ncia de atendimento da Sefaz, na capital e no interior, para ficarem regularizados com o fisco estadual.??
O projeto de Lei, enviado pelo Executivo Estadual, tem como objetivo oportunizar aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCMD a op??o de prazo mais el?stico para pagamentos de seus d?bitos e, dessa forma, superar os obst?culos que os tornam inadimplentes, e, consequentemente, sujeitos as san?es impostas pela lei tribut?ria vigente. “Em decorr?ncia da crise que assola o pa?s, vislumbra-se com essa medida uma oportunidade tamb?m de resgatar recursos aos cofres p?blicos e, assim, poder cumprir o planejamento feito pelo governo estadual nas diversas ?reas. H?, ainda, que se considerar o interesse p?blico na recupera??o desses cr?ditos, com vistas a suprir as necessidades de investimentos no Estado”, enfatiza o Superintendente da Receita Estadual, Ant?nio Luiz Soares Santos.
O Projeto de Lei aprovado nesta ter?a-feira (14) disp?e sobre a prorroga??o dos benef?cios fiscais previstos nas Leis de n? 6.439, de 25 de novembro de 2013; 6.657, de 21 de maio de 2015 e 6.658, de 21 de maio de 2015. ?
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