?A Assembleia Legislativa recebeu, hoje (17), a mensagem n? 78 do governador Wellington Dias tratando sobre veto parcial ao Projeto de Lei que altera a Lei 6.237/2012 que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Minist?rio P?blico do Piau?.
A mensagem, que foi lida na sess?o desta manh?, ser? encaminhada agora para aprecia??o da Comiss?o de Constitui??o e Justi?a. Ela estabelece que o inciso 1? do artigo 33 da Lei 6237/2012 passar? a vigorar com a seguinte reda??o: “Os servidores efetivos lotados no interior do Estado ter?o prefer?ncia para prover os cargos em comiss?o nas respectivas comarcas ou ?rg?os do Minist?rio P?blico”.
Tamb?m, foi lido hoje o Projeto de Lei n? 138/2015 do deputado J?lio Arcoverde (PP) que disp?e sobre o assessoramento jur?dico nas empresas p?blicas e sociedades de economia mista estaduais. De acordo com a proposi??o, o advogado dessas empresas ter? de ser aprovado em concurso p?blico e, dentre outras coisas, ele atuar? como representante em ju?zo, ativa e passivamente, das estatais.
O deputado Evaldo Gomes (PTC) apresentou requerimento solicitando ao Governo do Estado, atrav?s do Instituto de Desenvolvimento do Piau? (Idepi), a revis?o geral e constante de todas as barragens existentes no Estado visando garantir a seguran?a das pessoas que residem em suas proximidades. Ele requereu ainda que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Piau? (Crea-PI) d? parecer sobre a situa??o das barragens.
Texto: J.Barros
Edi??o: Paulo Pincel
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