Publicada em 11 de Maio de 2016 às 15h32
Audiência no Procon alerta para direito do consumidor de pedir o CPF na nota fiscal (Foto:Ascom Sefaz)
Uma audi?ncia p?blica no Procon entre a Secretaria da Fazenda e entidades ligados ao setor do com?rcio discutiu a dificuldade que alguns estabelecimentos ainda imp?e ao consumidor na hora que ele pede a nota ou cupom fiscal, bem como a inclus?o do CPF no documento. O promotor Nivaldo Ribeiro comandou a reuni?o, que contou com a presen?a da OAB, Sindlojas, CDL, Associa??o Comercial Piauiense, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Associa??o de Bares e Restaurantes.
Segundo o diretor de Unidade de Atendimento da Sefaz, Paulo Roberto Holanda, com a implanta??o do programa Nota Piauiense, o consumidor tem ficado mais exigente na hora de fazer compras, mas em muitas ocasi?es n?o ? atendido quando exige a nota fiscal. “Pedimos a ajuda do Procon, j? que ainda estamos tendo problema com alguns com?rcios. ? bom que se diga que n?o s?o todos, muitos fazem ? ajudar a Sefaz realizando campanhas de conscientiza??o por iniciativa pr?pria”, declarou.
O presidente do Sindlojas, Luiz Antonio Teixeira, argumentou que alguns pequenos comerciantes ainda n?o se adequaram a nova realidade por conta de problemas financeiros. “Alguns n?o t?m condi?es de comprar nem um computador, ou seja, recursos para se equipar”, afirmou.
No entanto, de acordo com o promotor Nivaldo Ribeiro, n?o ? apenas por conta do programa Nota Piauiense que o contribuinte deve oferecer a nota fiscal ao consumidor, mas por for?a de uma lei que existe desde 1990. “Esse programa Nota Piauiense ? um est?mulo para o consumidor, mas por lei as empresas s?o obrigadas a fornecer a nota fiscal. Infelizmente ainda tem empres?rio que pergunta ao consumidor se ele quer ou n?o a nota. Estamos aqui para colaborar, conscientizar e nos colocar ? disposi??o para cumprir a lei”, ressaltou.
Para a OAB, a nota fiscal ? uma garantia para o consumidor na hora de relatar qualquer problema com a mercadoria adquirida, al?m de comprovar que o bem lhe pertence. “Na verdade, o contribuinte deveria ter essa consci?ncia e n?o a Sefaz criar mecanismos para isso”, declarou.
Na audi?ncia ficou decidido que a Sefaz vai encaminhar den?ncias ao Minist?rio P?blico, que vai autuar as empresas que descumprirem a lei que garante ao consumidor pedir o CPF na nota. O Procon tamb?m receber? den?ncias. J? as entidades far?o campanha junto aos seus representantes para emitirem o documento com o CPF, al?m de encaminhar sugest?es ? Sefaz para melhorar o programa.
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