?A primeira reuni?o da CCJ (Comiss?o de Constitui??o e Justi?a) da Assembleia acontece nesta ter?a-feira (25). De acordo com o presidente da Comiss?o, Luciano Nunes (PSDB), j? existem 47 mat?rias em tramita??o para as quais j? foram designados os relatores.

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Ap?s an?lise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t?cnica legislativa pela CCJ, alguns projetos podem seguir para vota??o em plen?rio, conforme explicou o secret?rio da Mesa Diretora da Casa, Marlon Freitas.

“S?o projetos que n?o necessitam de an?lise nas demais comiss?es, como os projetos de reconhecimento de utilidade p?blica, concess?o de t?tulo de cidadania, indicativos de projeto de lei e vetos”, explica Marlon Freitas.

Tamb?m cabe ? CCJ, segundo Regimento Interno da Assembleia, a an?lise de propostas de emendas constitucionais; substitutivos sujeitos ? aprecia??o da Assembleia: interven??o do Estado em munic?pio; pedidos de autoriza??o para governador e vice-governador se ausetarem do pa?s; perda de mandato e pedido de licen?a de parlamentares.

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