?A Comiss?o de Estudos Territoriais da Assembleia Legislativa elaborou um total de 144 acordos parciais em munic?pios onde foi constatado algum tipo de lit?gio ap?s o estudo dos t?cnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?stica (IBGE). Desse total foram assinados 120 acordos com os prefeitos e presidentes das C?maras Municipais.

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Foi discutido na comiss?o a situa??o que envolve Jerumenha, Guadalupe e representantes da comunidade Artur Passos. A comiss?o recebeu v?rios vereadores dos dois munic?pios com o objetivo de encontrar uma sa?da para a assinatura do acordo na ?rea de conflito. Tamb?m foi analisada na CETE a situa??o que compreende os munic?pios de Lagoa do Barro e Queimada Nova.

Esse ano foram aprovados na Assembleia Legislativa 14 processos. Seis foram transformados em lei, 8 ainda est?o em tramita??o, 5 aguardam a ata das C?maras Municipais com a assinatura dos vereadores. Outros 8 processos est?o em fase de ajustes do mapa com os novos limites de divis?o territorial nas ?reas de conflito. Um representante do Tribunal de Contas do Estado participa da comiss?o. O TCE ? respons?vel pelo julgamento das a?es que envolve os munic?pios em regi?es de conflito.

O presidente da comiss?o deputado Ant?nio F?lix (PSD) disse que “? importante o trabalho da Comiss?o de Estudos Territoriais porque, os novos limites definidos dever?o garantir a libera??o de recursos federais para obras de investimentos nessas ?reas”. Do contr?rio, o administrador que aplicar recursos fora de sua ?rea, poder? ser processado.

Emerson Brad?o - Edi??o; Katya D'Angelles

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