Foram lidos, na manh? desta segunda-feira (14), dois vetos e um Projeto de Lei encaminhados pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. Asa mat?rias seguir?o para an?lise e vota??o nas Comiss?es da Casas.
A mensagem n? 21 veta totalmente o Projeto de Lei que concede reajuste nos valores dois subs?dios e nas gratifica?es dos cargos em comiss?o e de fun?es de confian?a dos servidores do Poder Judici?rio do Estado do Piau?. Segundo o documento, em virtude do calend?rio eleitoral, ? vedado fazer, nas circunstancias do pleito, revis?o geral da remunera??o dos servidores p?blicos que exceda a recomposi??o da perda de seu poder aquisitivo aos longo do ano da elei??o.
A mensagem n? 22, veta totalmente o Projetos de Lei 04/18 e 01/18 do Minist?rio P?blico Estadual que disp?em, respectivamente, sobre o reconhecimento como t?pica de Estado da carreira de auditor de Controle Externo. O veto ? justificado dizendo que o conte?do do Projeto de Lei destina-se a estabelecer v?rias atribui?es, em car?ter de exclusividade, aos integrantes da carreira sem distin??o clara em rela??o ?s compet?ncias constitucionais dol pr?prio Tribunal de Contas.
J? a mensagem n?23 apresenta o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo por interm?dio do Departamento Estadual de Tr?nsito (DETRAN/PI) a proceder a habilita??o de pessoas jur?dicas de direito p?blico ou provado para o exerc?cio da atividade de vistoria e inspe??o veicular no Estado. Atualmente, as inspe?es s?o realizadas por empresas licitadas regulamentadas pela Lei Estadual n? 6.461 de 19 de dezembro de 2013.
Laryssa Saldanha - Edi??o: Caio Bruno
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