Publicada em 06 de Novembro de 2014 às 09h00
O Governo do Estado do Piau? baixou decreto que institui a nova faixa de receita bruta anual para fins de contribui??o das Micros e Pequenas Empresas para o calend?rio de 2015. Com o decreto, fica estabelecido at? o limite de R$2.520.000,00 de faturamento, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os (ICMS). O decreto foi publicado no dia 30 de outubro, no Di?rio Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a secret?ria de Desenvolvimento Econ?mico e Tecnol?gico (Sedet), Patr?cia Freitas, a medida vai possibilitar o aumento da produtividade nas MPEs. “Vai soltar o freio de m?o da produ??o. Temos uma demanda reprimida de crescimento, segurada por conta da alta carga tribut?ria que incide sobre o faturamento”, explica.
No Piau? vigora a receita bruta de R$1,8 milh?o, um dos menores do Nordeste. No pa?s, o limite ? de R$3,6 milh?es para empresas que optam pelo Simples. Patr?cia refor?a que, com este limite, “ser? um incremento para fomentar o desenvolvimento”.
O decreto est? em acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que disp?e sobre o Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui?es - Simples, que tem entre as principais altera?es a redu??o da carga tribut?ria e menor burocracia.
Palestra sobre as Inova?es do Estatuto do Simples
Para apresentar e esclarecer d?vidas sobre as Inova?es do Estatuto do Simples, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se??o Piau?, por meio do F?rum da Micro e Pequena Empresa, realizar? palestra sobre o tema no pr?ximo dia 18 de novembro, no audit?rio da Escola Superior de Advocacia (ESA). Ministrada pelo secret?rio geral da OAB/PI, Sebasti?o Rodrigues, a palestra ? destinada a todos os micros e pequenos empres?rios.
A palestra ser? baseada na recente Lei 147/14, um marco na legisla??o voltada para as micros e pequenas empresas no Brasil. A nova legisla??o apresenta profundas mudan?as como a Universaliza??o do Simples, que determina a ades?o ao modelo pelo porte e n?o pela atividade. A nova regra vai beneficiar 142 novas categorias e cerca de 450 mil empresas em todo o Pa?s.
As inscri?es est?o abertas no s?tio , ao valor de R$30,00.
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