Governo apresenta projetos de lei relacionados ao fisco a deputados estaduais

Publicada em 07 de Abril de 2015 às 15h40

Governador entrega proposta de reforma (Foto:Francisco Leal)

O governador Wellington Dias e o secret?rio da Fazenda, Rafael Fonteles, apresentaram nesta ter?a-feira (7), na Assembleia Legislativa do Piau?, um pacote de pol?ticas de incentivo para aumentar a arrecada??o estadual. As propostas v?o virar anteprojeto de lei na Casa. Dentre elas, o projeto CPF na Nota, que j? tramita no Legislativo.

Com o CPF na Nota, o consumidor poder? exigir que a empresa inclua o seu CPF na nota ou cupom fiscal, resultando no retorno de parte do ICMS embutido no valor de suas compras. “Ser? similar ao que j? vem sendo praticado em outros estados, notadamente S?o Paulo, que foi o pioneiro”, explica o secret?rio.

Semestralmente, a Sefaz vai consolidar o valor a que tem direito o consumidor e disponibilizar? na internet para consulta e resgate. “Al?m disso, haver? sorteios peri?dicos para premiar aqueles que fazem a inclus?o do seu CPF na nota”, ressalta.

Outra medida ? o Refis de ICMS, um programa de anistia com parcelamento longo. “Nesse projeto h? previs?o de parcelamento de d?bito em at? 120 meses. Al?m disso, ser? fixado um valor de entrada em norma complementar e haver? redu??o de multas e juros”, disse o secret?rio.

A proposta ? de 100% livre de multas e juros para pagamento ? vista at? 30 de junho de 2015. 90% para parcelamento em seis vezes; 80% em at? 12 vezes; 60% em at? 24 vezes e 40% em 120 vezes. De acordo com a Sefaz, as multas acess?rias tamb?m poder?o ter redu??o de 60% se quitadas at? 30 de junho; 50% em at? 12 vezes e 40% em 24 vezes. “Existe previs?o de parcela m?nima”, afirma Fonteles.

Est? previsto tamb?m um Refis de IPVA, onde os d?bitos poder?o ser parcelados em 12 meses com redu??o de multas e juros. O cronograma seria o seguinte: 100% de anistia de juros para pagamento at? 30/06. 80% com parcelamento em at? 6 vezes e 60% se parcelado em 12 vezes. “Existe previs?o de parcela m?nima no valor de 20 UFIR-PI. Atualmente o IPVA s? pode ser parcelado em at? 6 vezes”, diz o secret?rio.

Ainda na proposta, um Refis de ITCMD (Imposto de Transmiss?o Causa Mortis e Doa??o) com parcelamento de d?bito em at? 12 meses.

Incentivos O governo planeja tamb?m dar incentivo ? produ??o e consumo de ?lcool e etanol no Piau?. A previs?o ? de redu??o da al?quota de ?lcool combust?vel de 25% para 19%. “Estamos criando uma politica de incentivo voltada para o etanol, para que seja misturado com a gasolina, o biocombust?vel, dentro do pr?prio estado, reduzindo o ICMS e adaptando os demais combust?veis para que a gente gere receita especial. O etanol produzido no Piau? n?o ? tributado e dessa forma ele passa a ser vendido misturado com a gasolina no posto de combust?vel e, com isso, criarmos os fundos de combate ?s drogas e o da seguran?a p?blica”, afirmou o governador.

Para que a cria??o dos fundos fosse poss?vel, o governo efetuou um ajuste na al?quota de outros combust?veis e de ?lcool para outros fins, que saiu de 17% para 19%, visando reduzir, de acordo com a Sefaz, o problema de entrada no Piau? de ?lcool hidratado (usado em ve?culo) ou anidro (mistura na gasolina) como se fosse para outros fins. “Queremos ter um fundo para a ?rea de seguran?a e, assim, contratar mais policiais, mais agentes penitenci?rios, policiais civis, delegados”, ressaltou Wellington Dias.

As altera?es em al?quotas de produtos importados, como bebidas, por exemplo, tamb?m contribuir? com o incremento do Fundo Estadual de Combate ?s Drogas. “A tributa??o sobre bebidas e cigarro gera uma receita para a gente sustentar o tratamento de dependes de ?lcool, crack e outras drogas”, destacou o governador.

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Fonte: Governo do Estado | Publicado por:

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