?O Governo do Estado tem at? o dia 30 do pr?ximo m?s de setembro para encaminhar ? Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Or?ament?ria do Estado para 2015, informou, hoje (27), o secret?rio geral da Mesa Diretora do Poder, advogado Marlon Freitas, assinalando que a mat?ria ser? apreciada em plen?rio antes do in?cio do recesso do final do ano.
Marlon Freitas disse que os artigos 165 e 169 da Constitui??o Federal definem a data de 30 de setembro como prazo final para apresenta??o do Projeto de Lei Or?ament?ria da Uni?o ao Congresso Nacional. “Por simetria, podemos dizer que a mesma data ? a que deve ser seguida pelo Poder Executivo estadual para enviar o Projeto de Lei do Or?amento ? Assembleia Legislativa”, assinalou ele.
O secret?rio geral da Mesa Diretora afirmou que os deputados estaduais somente poder?o entrar de recesso depois da aprova??o em plen?rio do Projeto de Lei do Or?amento. O Regimento Interno da Assembleia estabelece que as sess?es ordin?rias ser?o realizadas at? o dia 22 de dezembro quando ter? in?cio o recesso que prosseguir? at? o fevereiro.
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