O Tribunal de Justi?a do Piau? (TJ-PI), determinou que a Prefeitura de Teresina pague a parcela atrasada do 13? sal?rio de servidores da Funda??o Municipal de Sa?de (FMS). A decis?o, proferida na tarde de segunda-feira (24), ? referente ? A??o Civil P?blica (ACP) ajuizada pelo Minist?rio P?blico do Estado do Piau? (MP-PI).
Procurada pelo g1, a FMS informou que foi notificada e responder? dentro do prazo legal. A Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) declarou que n?o vai se manifestar sobre o assunto.
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Na a??o, o MP-PI solicitou ? Justi?a que determinasse o repasse do d?cimo terceiro sal?rio e f?rias dos servidores tempor?rios da FMS, seguindo a Lei 5.689/2021, que alterou a Lei n? 3.290/2004.
Foram encontradas insufici?ncias do 13? sal?rio relativo de contratos tempor?rios da ?rea da sa?de da FMS, em 2022.
O Munic?pio de Teresina, em sua contesta??o, alegou a inexist?ncia de previs?o legal concedendo a contrata?es tempor?rias os mesmos direitos dos detentores de estabilidade e a impossibilidade de equipara??o de direitos em raz?o de suposta isonomia.
Conforme a senten?a do juiz titular da 1? Vara dos Feitos da Fazenda P?blica da comarca de Teresina, Lirton Nogueira Santos, os demandados n?o comprovaram os fatos extintivos ou condi?es impeditivas, ou modificativas dos fatos.
O magistrado destacou: “n?o tendo os requeridos comprovando que as verbas retro aos servidores tempor?rios foram pagas, as mesmas s?o devidas (…) n?o sendo cab?vel alegar necessidade de demonstra??o de disponibilidade or?ament?ria, visto que se trata de direito previsto em lei anterior, o qual or?ament?ria”.
Ap?s julgar precedente os pedidos do Minist?rio P?blico, o magistrado determinou a regulariza??o do pagamento do 13? sal?rio f?rias remuneradas aos servidores tempor?rios da Funda??o Municipal de Sa?de de Teresina referente ao ano de 2022.
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