A Justi?a voltou a suspender os efeitos da lei que reduz as mensalidades de institui?es privadas de ensino, no Piau?, durante a pandemia da Covid-19. Os descontos fornecidos eram entre 15% a 30%. A decis?o ? do juiz Aderson Ant?nio Brito Nogueira, da 1? Vara da Fazenda P?blica da Comarca de Teresina.
Conforme a decis?o, a 'lei dos descontos' ? inconstitucional, por n?o ser de compet?ncia dos Estados, mas da Uni?o.
De acordo com o magistrado, Supremo Tribunal Federal (STF) j? havia julgado uma a??o “no qual ficou decidido que n?o cabe aos Estados membros editar lei que altere o prazo de vencimento das mensalidades escolares” e, por isso, “n?o est?o habilitados a impor redu??o dos valores das mensalidades”.
Al?m disso, o juiz afirmou que “n?o h? como ignorar que as institui?es privadas de ensino continuam com despesas de manuten??o, tais como energia el?trica, ?gua, seguran?a e mesmo a manuten??o de infraestrutura e equipamentos, al?m da folha de pagamento de seus funcion?rios, no que se inclui o corpo docente, os quais n?o podem ser suspensos”.
Embate judicial
A lei que garante os descontos nas mensalidades de institui?es particulares de ensino durante a pandemia da Covid-19 foi sancionada no dia 15 de julho deste ano pelo o governador Wellington Dias (PT). Entretanto, no m?s de setembro, a 1? Vara Vara da Fazenda P?blica da Comarca de Teresina determinou a sua suspens?o.
Em outubro, o juiz Thiago Brand?o de Almeida, da 3? Vara C?vel de Teresina, estabeleceu a redu??o imediata das mensalidades dos cursos oferecidos na modalidade presencial de faculdades do Piau?. A a??o foi ajuizada pelo Minist?rio P?blico Estadual (MP-PI).
O magistrado definiu que as faculdades deveriam conceder descontos de 15%, caso possuam at? 200 alunos matriculados; em 20%, se tiverem entre 201 e 500 estudantes vinculados; 25%, caso tenham entre 501 e 1000 alunos matriculados e 30%, caso possuam acima de 1000 estudantes fazendo cursos na institui??o.
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