A Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet entra em vig?ncia nesta ter?a feira (2). Apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", ela altera o C?digo Penal para tipificar como infra?es uma s?rie de condutas no ambiente digital, principalmente em rela??o ? invas?o de computadores, al?m de estabelecer puni?es espec?ficas, algo in?dito at? ent?o.

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Proposta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a lei ganhou o nome "extraoficial" porque, na ?poca em que o projeto tramitava na C?mara de Deputados, a atriz teve fotos pessoais divulgadas sem autoriza??o. A nova lei classifica como crime justamente casos como esse, em que h? a invas?o de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou n?o ? internet, "com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa?es".

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro (conhecido como Kakay), que defende a atriz, classificou a atitude dela como um marco. "? o marco de uma pessoa que agiu com dignidade e coragem. Ela foi muito firme, queria provar que algu?m cometeu um crime contra ela, que ela n?o havia feito nada de errado e que tinha o direito de manter sua privacidade", afirmou ao UOL Tecnologia.

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