O Di?rio Oficial do Estado, edi??o desta quarta-feira (13), publicou a lei n? 7.128, de 12 de junho de 2018, alterando a lei 6.764/16, que institui o Regime de Previd?ncia Complementar, o Prevnordeste-Piau?.
A previd?ncia complementar passa a ser obrigat?ria a todos os servidores que entrarem no Estado, via concurso p?blico, a partir da autoriza??o para funcionamento a ser concedida pela Superintend?ncia Nacional de Previd?ncia Complementar (Previc), ?rg?o encarregado de fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previd?ncia complementar e de execu??o das pol?ticas para o regime de previd?ncia complementar.
J? os servidores estaduais que ingressaram no servi?o p?blico antes da autoriza??o da Previc poder?o, mediante livre, pr?via e expressa op??o, aderirem ao Regime de Previd?ncia Complementar.
O prazo para ades?o desses servidores ao PrevNordeste-Piau? ? de 360 dias ap?s a autoriza??o da Previc.
Piau?prev
Al?m de estabelecer as regras para a ades?o dos servidores, a lei tamb?m altera a lei n? 6.910, de 12 de dezembro de 2016, que criou a Funda??o Piau? Previd?ncia, estabelecendo a abreviatura oficial do ?rg?o como Piau?prev.
A lei 6.910/16 criou a Funda??o Piau?, substituindo a Superintend?ncia de Previd?ncia do Estado do Piau?, ?rg?o com personalidade jur?dica de direito p?blico e autonomia administrativa, t?cnica e financeira, vinculado ? Secretaria de Estado da Administra??o e Previd?ncia (Seadprev) e ?nica unidade gestora do Regime Pr?prio de Previd?ncia Social do Estado do Piau?.
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"A previd?ncia complementar faz parte de um conjunto de a?es que o Estado do Piau? tem implementado para atacar de frente o grande problema do d?ficit da previd?ncia. Claro que a previd?ncia complementar ter? seus efeitos sentidos pelos cofres p?blicos a m?dio e longo prazo, mas precisava ser agora, na verdade, j? deveria ter sido implantada h? anos", explica o presidente da Piau?Prev, Marcos Steiner Mesquita.
Previc
A Superintend?ncia Nacional de Previd?ncia Complementar (Previc), vinculada ao Minist?rio da Fazenda, atua em todo o territ?rio nacional como entidade de fiscaliza??o e supervis?o das atividades das entidades fechadas de previd?ncia complementar e de execu??o das pol?ticas para o regime de previd?ncia complementar operado pelas referidas entidades.
Autoria: Paulo Pincel
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