A promotora de Justi?a Leida Diniz, da 35? Promotoria de Teresina, ingressou com A??o Civil P?blica para que a C?mara Municipal de Teresina exonere 28 servidores que foram efetivados sem concurso p?blico entre o final da d?cada de 80 e in?cio dos anos 90.
De acordo com a promotora, essas pessoas est?o ocupando essas fun?es de forma ilegal, j? que desde 1988 a Constitui??o determinou que n?o ? mais poss?vel ter acesso ao servi?o p?blico se n?o por meio de concurso.
“Esses mesmos cargos, mediante concurso p?blico, poderiam ser acessados por qualquer pessoa do povo que comprovasse a sua capacidade t?cnica, operacional e moral para o desempenho dessas mesmas fun?es”, afirmou.
Com sal?rios que variam entre R$ 1048,00 e R$ 4562,00, esses servidores exercem as fun?es de auxiliar administrativo, assistente legislativo, assessor t?cnico legislativo, assistente legislativo, assistente social e advogado.
As irregularidades foram encontradas durante uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Piau? (TCE-PI) em 2010. O primeiro inqu?rito civil p?blico do Minist?rio P?blico sobre o caso foi em 2015.
O caso ainda n?o foi julgado, mas no processo a promotora sugere a puni??o em multa di?ria de 5 mil reais para o vereador presidente da C?mara Municipal e tamb?m para o prefeito de Teresina caso a situa??o persista.
Segundo o atual presidente da C?mara Municipal, o vereador Jeov? Alencar, os servidores ainda est?o trabalhando devido a decis?o judicial. "Eles foram notificados em 2010, recorreram e hoje est?o aqui sob liminar do Tribunal de Justi?a", informou.
A Prefeitura de Teresina informou que se trata de um ato administrativo da exclusiva compet?ncia do poder legislativo municipal.
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