?O Minist?rio P?blico do Estadol do Piau? prop?s uma A??o Direta de Inconstitucionalidade contra a norma do art. 10, ? 3?, da Lei Estadual n? 3.808/8, que prev? a reserva de apenas 10% das vagas para mulheres em concursos p?blicos da Pol?cia Militar do Piau?.
Segundo a procuradora-geral, Z?lia Saraiva Lima, a norma vai contra a Constitui??o do Estado do Piau?, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, e assegura a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constitui??o Federal confere, vedando-se ao Estado criar distin?es entre brasileiros ou prefer?ncia entre eles.
“Nenhum dispositivo constitucional expresso autoriza a diferen?a de crit?rio de admiss?o na Pol?cia Militar do Piau? por motivo de sexo, nem h? motivo legitimador para tal diferencia??o”, afirmou a procuradora.
De acordo com a argumenta??o apresentada pela Procuradoria-Geral, qualquer forma de tratamento diferenciado oferecido a homens e mulheres s? se justifica quando a inten??o for diminuir as diferen?as concretas existentes entre os dois g?neros, ou diante da impossibilidade de um tratamento igualit?rio devidamente comprovado. N?o haveria, assim, uma finalidade razo?vel para a restri??o de 90% dos cargos da Pol?cia Militar aos homens, j? que todos os cargos tamb?m s?o compat?veis com o sexo feminino.
O Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justi?a R?gis Marinho argumenta que os concursos trazem mecanismos capazes de aferir objetivamente se o candidato possui os requisitos f?sicos necess?rios: “os concursos p?blicos para cargos relativos ? seguran?a p?blica incluem testes f?sicos capazes de mensurar se o candidato est? apto para exercer as fun?es inerentes ao cargo. Excluir a priori um grupo de pessoas ? uma medida anti-ison?mica, baseada meramente no senso comum.”- Afirma o Assessor Especial.
Diante disso, o Minist?rio P?blico pede a imediata exclus?o da norma em quest?o, de modo que nos pr?ximos concursos da Pol?cia Militar a restri??o de at? dez por cento das vagas para mulheres n?o seja mais aplicada.
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