A Ordem dos Advogados no Piau? (OAB-PI) ajuizou uma a??o civil p?blica contra o estado e o Departamento estadual de tr?nsito (Detran-PI) por causa de supostas irregularidades na apreens?o de ve?culos com o imposto sobre a propriedade de ve?culos automotores (IPVA) atrasado. Segundo a OAB, ningu?m pode ter um bem retido como forma de ser coagido a pagar um tributo.

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Carlos Terto, presidente da comiss?o de tr?nsito da OAB-PI (Foto: Reprodu??o/ TV Clube)


Conforme o presidente da comiss?o de tr?nsito da OAB-PI, Carlos Terto, disse ao Bom Dia Piau?, existe um processo legal para que seja cobrado do contribuinte o pagamento do IPVA, mas o Detran e a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-PI) n?o est?o respeitando tal determina??o.

"O correto seria notificar o contribuinte devedor para que pague o tributo ou fa?a sua defesa administrativa. Caso o contribuinte continue sem pagar, a Secretaria estadual de Fazenda poder? entrar com a a??o de execu??o em face do devedor e n?o confiscar o bem para for?ar o pagamento do tributo. A Constitui??o Federal pro?be esse tipo de atitude", disse.

Segundo Carlos Terto, desde que assumiu a comiss?o de tr?nsito em 2016, todas as semanas s?o recebidas den?ncias de contribuintes que t?m seus carros removidos com IPVA em atraso. Esses dados foram levados a um conselho, onde as den?ncias s?o analisadas. Em seguida, no dia 22 de mar?o o caso foi levado ? Justi?a.

O presidente da comiss?o de tr?nsito explicou ainda que as pessoas que se sentem lesadas por terem seus bens removidos exclusivamente por conta do IPVA atrasado podem entrar com uma a??o cab?vel no Poder Judici?rio e fazer a den?ncia junto ? OAB-PI. Ele destacou ainda que a melhor forma de evitar tais constrangimentos ? pagar os devidos tributos dentro do prazo.

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