Prazo para aderir ao Refis já está valendo e segue até 30 de junho

Publicada em 23 de Maio de 2016 às 12h45

Refis 2016 (Foto:Divulgação)

O governador Wellington Dias sancionou, na ?ltima quinta-feira (19), o projeto de lei do Governo do Estado que instituiu o Programa de Recupera??o de Cr?dito Tribut?rio. Com a medida, o Refis, como ? popularmente conhecido, j? est? em vigor. Contribuintes que possuem d?bitos com ICMS, IPVA e ITCMD referentes a 2015 j? podem procurar a Secretaria de Estado da Fazenda para renegociar as d?vidas. O prazo vai at? 30 de junho.

Entra no programa tamb?m o refinanciamento de d?vidas oriundas de taxas relativas ao registro e licenciamento de ve?culo automotores do Departamento Estadual de Tr?nsito (Detran).

Com a medida, o governo busca dar condi?es de incremento da arrecada??o estadual e disponibilizar, ao contribuinte, alternativas para a regulariza??o tribut?ria junto ao fisco estadual.

ICMS

No caso do ICMS, quem possui d?vidas geradas at? 31 de dezembro de 2015 pode procurar a Secretaria da Fazenda para aderir ao programa at? o dia 30 de junho.

As condi?es s?o as seguintes:

• Ter? 100% de redu??o de multas e juros para quem optar pagar o d?bito em parcela ?nica

• 80% de redu??o de multas e juros para quem optar parcelar o d?bito em 6 vezes

• 60% de redu??o de multas e juros para quem optar parcelar o d?bito em 12 vezes

• 40% de redu??o de multas e juros para quem optar parcelar o d?bito em 24 vezes

A primeira parcela dever? ser paga at? o dia 5? dia, contado da data do pedido de parcelamento, n?o podendo ultrapassar o dia 30 de junho.

IPVA

Para o IPVA, vale tamb?m d?bitos consolidados at? o dia 31 de dezembro de 2015. Al?m da parcela ?nica com 100% de redu??o de multas e juros, o contribuinte tamb?m poder? parcelar em 6 e 12 vezes.

• 6 vezes – com 80% de redu??o de multas e juros

• 12 vezes – com 60% de multas e juros.

ITCMD

Em rela??o ao Imposto de Transmiss?o Causa Mortis e Doa??o, o ITCMD, as condi?es s?o as seguintes:

• Redu??o de 100% de multas e juros se pagamento ?nico

• 80% se parcelado em 6 vezes

• 60% se parcelado em at? 12 vezes

Taxas

Quem possui d?bitos referentes a taxas de registro e licenciamento de ve?culos automotores tamb?m poder? aderir ao programa de recupera??o de cr?dito. Al?m da parcela ?nica com redu??o de 100% das multas e juros, o usu?rio tamb?m poder?o dividir o d?bito em at? 6 vezes.

Segundo o secret?rio da Fazenda, Rafael Fonteles, com esse novo programa de recupera??o de cr?dito, o governo deve arrecadar R$ 30 milh?es. “? mais uma oportunidade de o contribuinte se regularizar junto ao fisco estadual e, ao mesmo tempo, o governo buscar incrementar a sua arrecada??o”, declarou o gestor.

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Fonte: Governo do Estado | Publicado por:

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