Ap?s decis?o da S?tima Turma do Tribunal Regional Federal da 1? Regi?o que garantiu o recurso, o Governo do Piau? deu entrada para expedi??o do precat?rio referente ao pagamento de R$ 1,5 bilh?o do Fundo de Manuten??o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza??o do Magist?rio (Fundef).
Segundo o procurador Geral do Estado, Pl?nio Klerton, o precat?rio j? foi expedido e agora s? resta ao Piau? aguardar, pois a Uni?o tem o prazo de at? 31 de dezembro de 2020 para efetuar o pagamento deste valor. O recurso ? decorrente das perdas sofridas pelo Estado no repasse do extinto Fundef.
Com o recurso, o compromisso do Governo do Piau? ? de aplicar o recurso na educa??o, como explica o superintendente de Gest?o de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Nuno Bernardes. “Atualmente, os precat?rios do Fundef tem o posicionamento do Tribunal de Contas da Uni?o (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ent?o, o Estado do Piau?, ao aplicar tais recursos, vai ter que obedecer os normativos dos dois ?rg?os, a exemplo da necessidade de uma conta espec?fica para o gerenciamento dos recursos, da necessidade de que os recursos sejam gastos inteiramente com a educa??o. A priori, o TCU n?o entende que ? poss?vel o pagamento de remunera??o de professores, ou seja, ser? investido em a?es estruturantes para a educa??o e o Estado”, disse o superintendente.
Autoria: Reda??o CCom
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