O projeto do REFIS vai para vota??o na Assembl?ia Legislativa do Piau? nesta quinta-feira (29). Se aprovado, os contribuintes que est?o em d?vida com o Imposto sobre Circula??o de Produtos e Servi?os (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Ve?culo Automotor (IPVA) e Imposto de Transmiss?o Causa Mortis e Doa??o (ITCMD) ter?o descontos para o pagamentos das taxas.
A vota??o do projeto ? pol?mica, pois os deputados da oposi??o dizem que a legisla??o pro?be que qualquer vota??o envolvendo legisla??o tribut?ria seja realizada no per?odo p?s-elei??o. A pauta vai para o plen?rio da Alepi nesta quinta-feira (29).
De acordo com a diretora da unidade de administra??o tribut?ria da Secretaria da Fazenda, Gra?a Ramos, o projeto abrange descontos nas multas e juros do IPVA, ICMS e ITCMD, al?m das taxas de licenciamento de ve?culos no DETRAN. O projeto abrange quem tem d?vidas que deveriam ter sido quitadas at? o m?s de junho de 2018.
"Descontos de juro e multa de at? 95% para pagamento a vista, 75% para parcelamento em at? seis vezes e 55% para pagamento em doze vezes. Ent?o pode ser pago ? vista ou de forma parcelada o d?bito com a redu??o de juros e multas", explicou a diretora.
A expectativa ? que o governo arrecade cerca de R$ 30 milh?es com esse programa de anistia. Se aprovado na Assembl?ia, o Estado j? est? com a organiza??o feita para por o projeto em pr?tica.
Pol?mica na Alepi
O deputado Ruben Martins, da oposi??o, promete ir pra justi?a pedindo a n?o diploma??o do governador Wellington Dias por dizer que vai de encontro a legisla??o eleitoral.
"Nos vamos reclamar pela ilegalidade. Nos estamos no ano eleitoral, que ? proibido, conduta vedada, a entrada de um projeto desse tipo. Ent?o o governador cometeu uma ilicitude, e n?s vamos sim argumentar na Justi?a essa ilegalidade, por se tratar de um per?odo eleitoral", explicou o deputado.
J? o governo entende que a situa??o n?o ? ilegal. "A Secretaria da Fazenda prop?s ao Governo essa mat?ria com base em pareceres da assessoria do Confaz. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que faz assessoria ao Confaz, deu parecer informando que qualquer benef?cio que tenha um amparo, que seja feito da forma prevista na lei complementar 24, que ? a lei que rege a concess?o anistia de ICMS e benef?cios fiscais como todo do ICMS, n?o teria nenhum problema com a lei eleitoral", explicou a diretora Gra?a Ramos.
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