Encerra nesta ter?a-feira (16) o prazo para ades?o ao RefisTHE, Programa de Recupera??o Fiscal de Teresina destinado a promover a adimpl?ncia de pessoas f?sicas e jur?dicas com d?bitos tribut?rios ou n?o tribut?rios junto ? Prefeitura de Teresina.

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O programa garante o pagamento de d?bitos com a possibilidade de descontos de 100% sobre multas e juros. Ser?o objeto do RefisTHE os cr?ditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

Cr?dito n?o tribut?rio ou de cr?dito tribut?rio, oriundo do descumprimento de obriga??o acess?ria, que tenham data de vencimento at? 15/12/2022;
Imposto Sobre Servi?os (ISS) lan?ado de of?cio, inclu?da a multa dele decorrente, que tenha sido constitu?do at? a data de encerramento do programa, independente da data de ocorr?ncia do fato gerador;
Demais casos, que o fato gerador da obriga??o tenha ocorrido at? 15/12/2022.
N?o ser?o contemplados com o programa de refinanciamento os d?bitos relativos a custas judiciais e as demais pronuncia?es de direito relativas ao processo judicial; multas de tr?nsito; aliena??o de ?rea, outorga onerosa e direito de construir; indeniza?es devidas ao Munic?pio por danos causados ao seu patrim?nio; e multas de natureza contratual.

O programa foi aprovado pelo plen?rio da C?mara de Teresina (CMT) no dia 11 de abril.

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