O Deputado Robert Rios (PDT) apresentou, hoje(1), Projeto de Lei propondo a implanta??o no Estado de assist?ncia p?blica e gratuita na ?rea de habita??o visando beneficiar pessoas de baixa renda com apoio t?cnico nas ?reas de engenharia e arquitetura. As prefeituras dever?o criar conselhos municipais com o objetivo de atender ?s pessoas carentes.

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A proposi??o do parlamentar pedetista, que foi lida no pequeno expediente da sess?o desta manh?, estabelece que os munic?pios patrocinar?o a realiza??o de estudos e projetos habitacionais reivindicados por pessoas de baixa renda, incluindo a regulariza??o urban?stica e fundi?ria dos im?veis. A proposi??o ser? analisada agora pela Comiss?o de Constitui??o e Justi?a.



J. Barros - Edi??o: Caio Bruno

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