Publicada em 20 de Maio de 2014 às 12h29
“No Piau?, avan?amos com a Divulga??o de Ac?rd?os na internet e cria??o de relat?rios no sistema da Sefaz, mas ? preciso que os Conselhos de Contribuintes de todo o Brasil sigam na busca por mais transpar?ncia e celeridade processual”, disse o presidente do Conselho de Contribuintes do Piau?, Neto Carvalho. Ele defendeu uma normatiza??o geral para os julgamentos estaduais na ?rea fiscal durante o ?ltimo Quintas do Saber, evento organizado pela Academia Brasileira de Contabilidade (Abracicon), com o tema Contencioso Administrativo Brasileiro: estruturas e perspectivas de inova??o, que ocorreu em Bras?lia. Na ocasi?o, Neto foi escolhido para representar todos os Conselhos Estaduais de Contribuintes do Brasil, por ser membro da Abracicon.
N?o existe uma diretriz geral para os contenciosos estaduais brasileiros, e cada ente federativo possui a pr?pria legisla??o a respeito de divulga??o de informa?es para os contribuintes. “A falta de uniformidade torna o Sistema Tribut?rio Brasileiro ineficiente. ? importante destacar a necessidade de termos maior celeridade processual, resguardados o devido processo legal, e os princ?pios do contradit?rio e da ampla defesa”, destaca o presidente Neto Carvalho.
Ele ainda acrescenta que, para tanto, ? preciso a implanta??o de um processo eletr?nico online, que permita ao contribuinte acompanhar todo o andamento processual e o conte?do das decis?es, com a finalidade de dar total transpar?ncia a todos os atos e procedimentos. Segundo Neto Carvalho, isso est? em conformidade com a Lei de Acesso ? Informa??o, e ainda representa economia de recursos log?sticos e financeiros para a Administra??o P?blica e para o contribuinte.
? importante destacar que existe o Projeto de Lei Complementar 222/2013, aprovado no Senado Federal, e que est? em tramita??o na C?mara dos Deputados, o qual busca unificar as regras sobre o processo administrativo fiscal, no ?mbito das administra?es tribut?rias da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?pios, assegurado o direito ao contradit?rio e ? ampla defesa. De acordo com a proposta, dever?o ser especificados os recursos que estar?o ? disposi??o dos contribuintes, os prazos para acesso a cada recurso, as regras para decis?es, as prerrogativas dos ?rg?os julgadores e a previs?o de s?mulas vinculantes.
O evento ainda contou com a participa??o de representantes que expuseram as ?ticas federal e municipal, com os expositores Otac?lio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal, e Wellington do Carmo Cruz, presidente do Conselho Municipal de Tributos de Salvador. Foi mediador do debate, o presidente da KPMG e ex-ministro da Previd?ncia Social e do Planejamento e Or?amento, Pedro Melo.
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