O plen?rio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu nesta ter?a-feira (28) recorrer da decis?o do Tribunal de Justi?a que suspendeu todo o processo em tr?mite no TCE sobre a subconcess?o da Agespisa. Os conselheiros adiantaram ainda que, caso o agravo no TJ-PI seja rejeitado, o colegiado recorrer? ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No ?ltimo dia 21, o desembargador Sebasti?o Ribeiro Martins suspendeu o processo em curso no TCE. Como efeito, o governo do estado firmou contrato com a empresa Aegea Saneamento e Participa?es S/A para assumir os servi?os de abastecimento de ?gua e esgotamento sanit?rio de Teresina at? o ano de 2048.
Para o presidente do tribunal de contas, conselheiro Olavo Rebelo, a decis?o do TJ-PI viola a compet?ncia constitucional do TCE-PI. “A decis?o de recorrer da liminar reafirma o compromisso do TCE-PI de exercer o seu papel de fiscalizar os atos da administra??o p?blica e zelar pela correta aplica??o do dinheiro p?blico”, observou Olavo Rebelo. O Tribunal tamb?m vai encaminhar ao TJ-PI as informa?es sobre o processo licitat?rio, solicitadas pelo desembargador Sebasti?o Ribeiro Martins.
Segundo a assessoria do TCE, o agravo regimental contra a decis?o do desembargador Sebasti?o Ribeiro ser? encaminhado ao TJ-PI nesta quarta-feira (29).
Entenda o caso
No dia 24 de novembro de 2016 o governo anunciou a empresa que venceu a licita??o para gerenciamento dos servi?os p?blicos de abastecimento de ?gua e esgoto sanit?rio na ?rea urbana de Teresina. Uma empresa que perdeu a licita??o ingressou com den?ncias de irregularidades no certame tanto na Justi?a quanto no TCE.
Como resultado, O Tribunal de Contas do Estado do Piau? solicitou que o governo estadual n?o homologasse a licita??o com o objetivo de afastar a ocorr?ncia de situa?es jur?dicas que poderiam ser motivo de revis?o, ajustes e/ou modifica??o em um momento futuro, em decorr?ncia do processo de auditoria que estava em andamento.
O processo administrativo chegou a ir para julgamento no TCE no ?ltima dia 9 de mar?o, mas um pedido de vistas paralisou o processo mais uma vez. Com isso, o governo do estado ingressou com pedido de mandado de seguran?a no dia 17, sendo que a liminar foi deferida nesta ter?a-feira.
O contrato com a Agega tem prazo de 31 anos, prev? investimentos de R$ 1,7 bilh?o, para garantir 100% de cobertura de abastecimento de ?gua e esgoto na capital. A empresa ofertar? mais de R$160 milh?es de contribui??o financeira a t?tulo de outorga.
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