Foi aprovado com emenda, nesta manhã (28), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Projeto de Lei (PL nº 26) de autoria do Executivo que autoriza o referido Poder a vender terras públicas, incluídos imóveis desapropriados por interesse social, a preços subsidiados.
O Governo justifica que a iniciativa faz parte do esforço para fomentar o desenvolvimento econômico e social do Piauí, criando condições para atrair empreendedores que se disponham a investir na geração de riquezas.
De acordo com o artigo 2º o valor do imóvel rural a ser pago pelo empreendedor proponente será correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de mercado do hectare e para os imóveis urbanos, 5% (cinco por cento) do valor de marcado do metro quadrado.
Para o relator da matéria, deputado Luciano Nunes (PSDB), o PL não explica de forma clara como será a escolha ou seleção do empreendedor, informando apenas no artigo 4º, de forma sintética, que os interessados deverão apenas manifestar o interesse, instruídos com projeto a ser implantado. “Em se tratando de venda de terras públicas, é imprescindível o procedimento licitatório. Portanto a fim de adequar a proposição na melhor técnica legislativa sugere-se a título de emenda, no artigo 4º, que a venda do imóvel a empreendedor seja precedida de avaliação, justificativa e licitação na modalidade concorrência”, argumenta.
O deputado Luciano Nunes também foi relator do Projeto de Lei (PL nº 57) de autoria do deputado Antônio Félix (PSD) que declara de utilidade pública a CIMEP – Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos de Parnaíba. O parlamentar deu parecer favorável, após analisar que a referida instituição, preenche os requisitos necessários de uma entidade civil sem fins lucrativos, tendo como finalidade promover e implementar reuniões mensais e intercâmbio entre ministros evangélicos.
A CCJ também aprovou outro Projeto de Lei (PL nº 32) do Governo que dispõe sobre a concessão de abatimento nos débitos decorrentes de condenações judiciais relacionadas à obrigações não tributárias.
Para o relator, deputado Edson Ferreira (PSD) “é uma maneira de facilitar a quitação de débitos provenientes de multa que não sejam tributadas, por exemplo, e para o governo é uma forma de aumentar a sua arrecadação”. A Lei estabelece prazos e condições para a quitação.
Participaram da reunião ordinária os deputados Severo Eulálio (PMDB), Edson Ferreira (PSD), Luciano Nunes (PSDB), João de Deus (PT), Joel Rodrigues (PP), Júlio Arcoverde (PP) e Aluísio Martins (PT).
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