Foi lido no expediente de hoje (13) mensagem do Governo do Estado solicitando a deliberação do Legislativo sobre o projeto de Lei Ordinária que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Estado. O crédito será na ordem de mais de R$ 20 milhões e será utilizado para a realização de atividades de melhorias do sistema público de saneamento básico.

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A mensagem será apreciada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator da matéria deve ser designado pelo presidente da Comissão, deputado Robert Rios (PDT).

Também será apreciado pelo Legislativo Projeto de Lei Ordinária que “Altera dispositivos da lei Complementar nº 28/2003 que contempla parte do processo de reestruturação da Administração Pública estadual e que transfere a gestão do Regime Próprio de Previdência Social e do IAPEP para a Secretaria de Administração.

Isolda Monteiro - Edição: Katya D'Angelles

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