Os deputados federais, presidentes e representantes das Assembléias Legislativas dos oito Estados que poderão ser prejudicados - a exceção do Rio de Janeiro - caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenda ser necessária a recontagem de vagas de deputados estaduais e federais exigida pela Assembléia Legislativa do Amazonas, decidiram pela formação de duas frentes de atuação para demonstrar a impossibilidade de alteração do número de vagas no que tange à representatividade dos Estados no Legislativo.
A primeira frente atuará junto ao TSE, num trabalho de convencimento dos ministros da Corte Superior, e a outra ficará responsável pela mobilização política, através das bancadas que poderão ser prejudicadas, com o envolvimento dos respectivos governadores de Estado.
A idéia de um trabalho específico junto aos ministros do Tribunal, através da apresentação de pareceres jurídicos acerca da matéria, foi apresentada pela deputada estadual piauiense Margarete Coelho (PP) e acatada de forma unânime por todos os representantes dos estados presentes ao encontro, ocorrido na sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Margareth defendeu a contratação de duas bancas renomadas de doutrinadores constitucionalistas para a emissão de pareceres técnicos acerca do tema, com o objetivo principal de demonstrar a presença de intransitoriedade dos artigos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, em específico o artigo 4º, parágrafo 2º, onde é assegurada a irredutibilidade da atual representação dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
No argumento da parlamentar, ela esclareceu que mesmo com a vigência da Lei Complementar Nº 78/1993, estabelecida pelo artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal - que trata da fixação do número de vagas na Câmara dos Deputados -, o referido artigo da ADCT não estaria revogado, uma vez que quando do aumento de vagas para a Assembléia Legislativa de São Paulo não houve qualquer alteração para os demais estados da federação, e sim, a mudança no número total de parlamentares na Casa.
Isso implica, portanto, que diante da não revogação do artigo 4º da ADCT, no entendimento da parlamentar, não há que se falar em redutibilidade no número de vagas estabelecida ainda pela eleição de 1986. “É assegurado a irredutibilidade da atual representação dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados”, diz a letra da lei.
O deputado Ismar Marques (PSB), que representou o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Themístocles Filho (PMDB), disse concordar com tudo que foi decidido no encontro, no entanto, ressaltou que todas as medidas devem ser postas em prática de forma imediata. “Isso porque pode ser tomada uma providência a qualquer momento e podemos ser pegos de surpresa”, falou .
O deputado federal Júlio César (PSD), que também foi favorável e defensor das medidas propostas pela parlamentar Margareth Coelho, julgou que não há como ceder vagas parlamentares a um estado que tem crescimento flutuante em decorrência de incentivos fiscais e muito menos se pode definir o índice demográfico por recontagem estatísta. “É preciso que haja um censo populacional com antecedência de no mínimo 1 ano da eleições gerais”, pontuou.
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