CCJ analisar� PEC que amplia

CCJ analisar� PEC que amplia limita��o de sal�rios de servidores.

Publicada em 09 de Janeiro de 2018 �s 10h49

A Proposta de Emenda Constitucional 04/2017 que amplia a limita��o de sal�rios no servi�o p�blico estadual est� tramitando na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da Assembleia Legislativa. O deputado Jo�o Madison, l�der do PMDB, foi indicado como relator da proposi��o que � de autoria do deputado Evaldo Gomes (PTC) e a CCJ est� aguardando a apresenta��o do parecer.

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A PEC d� nova reda��o ao inciso X do artigo 54 da Constitui��o do Estado do Piau� que trata sobre o teto da remunera��o e do subs�dio de ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Munic�pios, dos detentores de mandato eletivo e demais agentes pol�ticos, bem como de aposentadorias e pens�es.

De acordo com a PEC, que foi assinada ainda por oito parlamentares e apresentada na Assembleia Legislativa no dia 16 de novembro do ano passado, auditores fiscais da Fazenda Estadual, delegados de Pol�cia, oficiais militares e auditores governamentais passar�o a integrar a lista dos servidores que ter�o de obedecer o teto salarial e que inclui atualmente membros do Minist�rio P�blico, procuradores do Estado e defensores p�blicos.

A Constitui��o Estadual determina que os sal�rios dos servidores n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie (R$ 33,7 mil), dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos munic�pios o subs�dio do prefeito, o subs�dio mensal do governador no Poder Executivo, o subs�dio dos deputados estaduais no Poder Legislativo e o subs�dio dos desembargadores no Poder Judici�rio. Acrescenta o artigo 54 da CE que o teto salarial est� limitado a 90,25% do subs�dio mensal dos ministros do STF.

J. Barros - Edi��o: Katya D'Angelles

Tags: CCJ analisar� PEC - A Proposta de Emenda

Fonte: ALEPI �|� Publicado por: Claudete Miranda

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