CCJ aprova projeto que autoriz

CCJ aprova projeto que autoriza custeio na previd�ncia social.

Publicada em 05 de Julho de 2016 �s 14h31

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a – CCJ aprovou, nesta ter�a-feira (05), Projeto de Lei (PL n� 35/16) de autoria do Governo do Estado que altera a Lei 6.704/2015 que rege sobre a utiliza��o de dep�sitos judiciais em dinheiro, tribut�rios e n�o tribut�rios realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, para custeio da previd�ncia social, o pagamento de precat�rios e amortiza��o da d�vida com a Uni�o.

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A proposta visa permitir a utiliza��o tempor�ria de parcela do montante total dos dep�sitos judiciais existentes nas institui��es financeiras oficiais, com o intuito de aumentar a receita do Estado e garantir a aplica��o desses recursos para reduzir o d�ficit previdenci�rio e aumentar o fluxo de pagamento dos precat�rios.

De acordo com o relator da mat�ria, deputado J�lio Arcoverde (PP), medidas dessa natureza v�m sendo tomadas em outros estados, a exemplo, Rio de Janeiro e Paran�. O relator deu parecer favor�vel por entender que o Governo tem compet�ncia para legislar sobre a mat�ria. “Os Estados est�o livres para legislar sobre o tema, dessa forma a autoria da proposi��o por parte do Executivo est� de acordo com as normas constitucionais”, relata.

Outro Projeto de Lei do Executivo aprovado pela CCJ foi o PL n� 24/16 que altera o anexo II da lei 6.410/13 que fixa o vencimento dos servidores integrantes do Grupo de T�cnico da Fazenda Estadual e de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual. A mat�ria foi analisada pelo deputado Severo Eul�lio (PMDB), que deu parecer favor�vel, pois atende �s normas constitucionais.

Durante a reuni�o tamb�m foi aprovado Projeto de Lei (PL n� 73/16) de autoria do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau� TJ-PI que prop�e aumento nos valores dos subs�dios dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judici�rio, nos valores dos cargos em comiss�o e fun��es gratificadas, na remunera��o dos ju�zes leigos e conciliadores, bem como nas comiss�es dos militares integrantes da Companhia de Guarda do TJ-PI. “Meu parecer � favor�vel, pois o �rg�o possui autonomia administrativa e financeira”, disse o relator, Severo Eul�lio. A mat�ria segue para aprecia��o na Comiss�o de Administra��o P�blica e Pol�tica Social.

A CCJ tamb�m aprovou Projeto de Lei de autoria da deputada Flora Izabel (PT) que reconhece de utilidade p�blica a Associa��o de Pernambucanos e Amigos de Pernambuco no Estado do Piau�.

Participaram da reuni�o os deputados Severo Eul�lio (PMDB), Luciano Nunes (PSDB), Alu�sio Martins (PT), Lizi� Coelho (PTB), Jo�o de Deus (PT), Dr. H�lio (PP) e Joel Rodrigues (PP).

Isolda Monteiro - Edi��o: Caio Bruno

Tags: CCJ aprova projeto - A Comiss�o de Consti

Fonte: globo �|� Publicado por: Da Reda��o

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