A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) tem cinco matérias para apreciação na reunião prevista para ocorrer na próxima terça-feira (12). Uma delas é o Projeto de Indicativo de Lei do deputado Flávio Júnior (PDT) que trata sobre a colocação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência em terminais rodoviários do Piauí.

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Ainda deve ser apreciada a mensagem do Poder Executivo que dispõe sobre veto parcial a Projeto de Lei que prioriza a tramitação nos órgãos estaduais de processos e procedimentos administrativos que tenham como interessadas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Outras matérias que serão analisados pela CCJ são o Projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que proíbe a frisagem de pneus por donos de oficinas e borracharias e Projeto de Decreto Legislativo do deputado Antônio Uchôa (Pros) que dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Legislativo à senhora Sharlene Uchôa Braga por relevantes serviços prestados ao Piauí.

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