Publicada em 16 de Maio de 2016 �s 14h27
As mudanças promovidas pela Lei Federal das Parcerias Voluntárias (nº 13.019/2014), que mudou o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações Não Governamentais (ONGs) - ou Organizações da Sociedade Civil (OSCs), serão apresentadas às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do Piauí.
O controlador-geral do Estado, Nuno Bernardes fez o anúncio durante a solenidade de assinatura de Termo de Cooperação que põem à disposição professores da rede pública estadual para 34 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresina (Apaes). O evento aconteceu na manhã desta segunda-feira (16), no auditório da ATI.
As entidades que são beneficiadas com recursos oriundos do Governo Estadual ou que pleiteiam receber recursos do Estado precisam ficar atentas às mudanças da lei e para isso, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) vai capacitar essas entidades para que estejam aptas a gerenciar e prestar contas dos recursos recebidos, conforme exige a legislação.
De acordo com o controlador-geral do Estado, Nuno Bernardes, as ações da CGE junto às Apaes acontecerão sob dois aspectos, de caráter preventivo. A data da capacitação ainda será definida. “No primeiro momento, a CGE vai qualificar essas entidades, prestar auxílio técnico na formalização desse processo e prestação de contas. No segundo momento, uma vez que essas entidades forem beneficiadas por recursos do Estado, a Controladoria vai fiscalizar a aplicação desses recursos, avaliar o gerenciamento e a prestação de contas”, declarou.
Dentre as principais mudanças trazidas pela Lei, destaca-se a alteração nos instrumentos de celebração de parcerias, que no lugar de convênios serão celebrados “Termos de Fomento” e “Termos de Colaboração”. Além disso, para a celebração de qualquer modalidade de parceria, salvo algumas exceções previstas na Lei, será utilizado o chamamento público, uma espécie de processo seletivo.
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