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Constituição 30 anos: analistas veem texto generoso em direitos, mas sem aplicação plena.

Publicada em 22 de Setembro de 2018 às 16h10 Versão para impressão

Há 30 anos, nascia a atual Constituição do Brasil. Após 20 meses de discussões na Assembleia Nacional Constituinte, foi aprovada em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro do mesmo ano.

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Chamada de “Constituição Cidadã”, assegurou a liberdade de pensamento e consagrou direitos sociais, como educação, saúde, moradia e proteção à maternidade e à infância; direitos trabalhistas, como a introdução da licença-paternidade; e direitos de defesa do consumidor.

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Mas os indicadores sociais e o cotidiano dos cidadãos demonstram que muitos desses direitos estão longe de serem plenos, conforme analistas e especialistas de vários segmentos ouvidos pelo G1.

É como pensa Dimitri Dimoulis, professor de direito constitucional da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP):

“A Constituição foi muito generosa no seu texto, mas, quando se verifica a realidade 30 anos depois, vemos que a aplicação está aquém do que deveria ser.”
Na esfera política, o texto de 1988 restabeleceu a eleição direta para presidente da República e o equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O país tinha recém-saído de um período de ditadura e precisava se firmar como democracia. O novo texto veio substituir a Constituição de 1967, que havia instituído a eleição indireta para a Presidência da República, por meio de um colégio eleitoral, e vigorou com atos institucionais, incluindo o que deu poderes absolutos ao regime militar.

A nova Constituição criou mecanismos de participação da sociedade, como a possibilidade de cidadãos comuns apresentarem projetos de iniciativa popular. Para isso, é preciso que a proposta tenha a assinatura de 1% dos eleitores do país.

“A introdução da iniciativa popular legislativa foi uma grande conquista. Já produziu algumas legislações relevantes, como a Lei da Ficha Limpa, e é algo que tem ainda potencial para ser explorado”, avalia Floriano de Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Dimitri Dimoulis sustenta que a Constituição contemplou demandas de diversos setores da sociedade e que já se tinha dimensão da dificuldade que haveria para colocá-la totalmente em prática.

“A Constituição de 88 prometeu infinitas coisas, mas depois veio a conta a pagar. Já se sabia, de certa maneira, que teria uma certa ineficácia”, diz.

Floriano de Azevedo Marques Neto concorda:

“A Constituição pegou um cobertor curto e convidou um monte de gente para se cobrir com ele.”
Para Dimoulis, a Constituição tem uma “eficácia seletiva”. “Grupos sem tantos meios de pressão acabam sendo os mais prejudicados”, observa.

Ele cita o caso do direito à moradia, previsto na Constituição. “Setores organizados, como o dos juízes, pressionam e conseguem ter um auxílio-moradia. Aqueles mais vulneráveis, que moram na periferia ou em favelas, não têm o mesmo poder de mobilização e ficam sem moradia. Não é que a Constituição não deu certo porque não foi aplicada. O que há é uma eficácia seletiva”, afirma.

Educação
Desde 1988, a educação passou a ser um dever do Estado, implicando responsabilização da autoridade competente em caso de não-oferecimento do ensino obrigatório. Foram reforçadas diretrizes para incluir as pessoas com deficiência e a população indígena.

Porém, embora a legislação determine que todas as crianças e jovens entre 4 e 17 anos estejam na escola, cerca de 2 milhões estão fora das salas de aula, segundo o relatório de 2018 de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação.

Para Caio Callegari, coordenador de projetos do Movimento Todos pela Educação, não basta somente aumentar os recursos para o setor, mas é preciso melhorar a gestão:

“Temos tido avanços, mas ainda não cumprimos o básico da Constituição, que diz que a educação é um direito de todos e tem que haver igualdade de condições de acesso e de permanência na escola.”
Saúde
Outro exemplo de descompasso que os especialistas apontam entre a prática e o que está na lei é o setor de saúde.

A Constituição criou o Sistema Único de Saúde (SUS), com a universalização do atendimento gratuito para todos os cidadãos, desde uma simples avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos.

Foi considerado um grande avanço porque, até então, somente os trabalhadores vinculados à Previdência Social tinham acesso ao serviço público de saúde. O restante da população precisava recorrer a santas casas ou a outras entidades filantrópicas.

“O SUS é a única estrutura que articula todos os entes federativos. E funciona enquanto máquina organizativa. Tem problema de dinheiro e de alcance, mas, como sistema, funciona muito melhor do que educação e segurança pública, que são desarticulados”, afirma Azevedo Marques, da USP.

Para Gastão Wagner, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a melhora nos indicadores de saúde nestes 30 anos deve ser atribuída ao SUS, tanto em relação às ações preventivas quanto à ampliação do acesso a tratamento, que elevaram a expectativa de vida no país:


“O SUS é um patrimônio do Brasil. Ao mesmo tempo, tem problemas crônicos em razão do financiamento insuficiente e gestão inadequada, o que gera filas e heterogeneidade na oferta de atendimento."
O deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte: "Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil” — Foto: Arquivo Agência Brasil O deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte: "Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil” — Foto: Arquivo Agência Brasil
O deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte: "Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil” — Foto: Arquivo Agência Brasil

Direitos individuais e coletivos
Além dos direitos sociais, a Constituição explicita detalhadamente os direitos individuais e coletivos ?? somente um dos artigos está dividido em 78 incisos.

A Constituição reforçou preceitos de igualdade entre homens e mulheres em termos de direitos e obrigações, proibindo, por exemplo, a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Também definiu como inviolável a liberdade de consciência e de crença.

Mas "direito conquistado não é direito garantido", afirma a professora Maira Covre, coordenadora do Núcleo de Estudos de Desigualdades e Relações de Gênero (Nuderg) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj):

“A luta das mulheres mostra isso. Hoje, mesmo mais escolarizadas, as mulheres ganham cerca de 80% do que ganham os homens no mesmo cargo.”
Na opinião dela, a Constituição foi inovadora, mas precisa ser aperfeiçoada para acompanhar a sociedade.

“É preciso também ficar atento para não haver retrocesso. Nos últimos anos, iniciativas no Congresso Nacional tentaram minar alguns desses direitos”, diz.

Ela cita o projeto de lei conhecido como Estatuto da Família, aprovado em 2015 em uma comissão especial da Câmara dos Deputados e que define família como a união entre homem e mulher e exclui a união homoafetiva.

O texto também considera família o arranjo formado por apenas um dos pais e os filhos.

“Isso vai na contramão do que vemos hoje. A Constituição considera como entidade familiar o casamento civil ou a união estável entre o homem e a mulher, mas foi uma concepção da época, que sabemos hoje que não é só isso”, afirma Maira Covre.

Em 2011, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. E, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que habilita os cartórios a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: globo  |  Edição: Da Redação

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