Assistidos pela Defensoria se enquadram como benefici�rios da Justi�a Gratuita.

Corregedoria do TJ acata pedido da DPE e determina aos cart�rios dispensa de taxas

Publicada em 25 de Maio de 2015 �s 15h36

O Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, atrav�s de despacho do corregedor geral de Justi�a, desembargador Sebasti�o Ribeiro Martins, deferiu a solicita��o da Defensoria P�blica com rela��o � manuten��o da gratuidade para o registro de documenta��o decorrente de a��es de invent�rio de assistidos pela Institui��o, que s�o notadamente hipossuficientes, se enquadrando como benefici�rios da Justi�a Gratuita.

A solicita��o da Defensoria P�blica se deu por conta de os cart�rios estarem cobrando as taxas e emolumentos para os registro de formais de partilha de seus Assistidos, o que vai de encontro ao que determina a Lei N� 1.060/50, a Lei de Assist�ncia Judici�ria, que al�m de prever a assist�ncia judici�ria� aos necessitados, papel que � cumprido pela Defensoria P�blica, tamb�m disp�e sobre a gratuidade das despesas processuais.

Ao assinar a decis�o, o corregedor geral de Justi�a, considerou que o TJ j� disciplinara a mat�ria no Provimento N� 17/2003, do C�digo de Normas e Procedimentos dos Servi�os Notariais e de Registro do Estado do Piau�� segundo o qual, "(...)s�o gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici�ria da Justi�a Gratuita (...)", sendo portanto necess�rio , ainda segundo o documento,� "afirmar que � absolutamente natural� que os atos de averba��es e registros levados a efeito pelos cart�rios extrajudiciais, quando t�m por base decis�es ou t�tulos� extra�dos de processo judicial em que a parte era benefici�ria� da Justi�a Gratuita, est�o tamb�m abrangidos por essa gratuidade".

Diante dos fatos expostos o desembargador Sebasti�o Ribeiro Martins, deferiu o pedido da Defensoria P�blica e determinou� aos Cart�rios de Registro de Im�veis do Piau�, que cumpram as orienta��es constantes no provimento N� 17/2013, dispensando da cobran�a� de taxas e emolumentos dos atos judiciais as pessoas cujos processos� estejam sob o manto da Justi�a Gratuita. A decis�o, datada do dia 23 do �ltimo m�s de abril,� foi encaminha doa Cart�rios de Registro de Im�veis para conhecimento e cumprimento.��

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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