Agências bancárias do Piauí poderão receber em seus caixas, com atendimento presencial, contas de água, luz, telefone e taxas diversas. O deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT) é o autor do Projeto de Lei nº 48 de 2014 que visa estender esse atendimento para todos os usuários, clientes ou não das instituições financeiras.

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Para o parlamentar a população vem sendo penalizada pela restrição no atendimento que vai de encontro com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que proíbe aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisição de produtos e serviços com pagamentos imediatos.

Embora o Banco Central tenha dado autonomia aos bancos para criar convênios, é vedado às instituições financeiras recusar ou dificultar os canais de atendimentos convencionais, inclusive guichês de caixa, pois cabe ao consumidor a escolha do canal de atendimento. Atualmente, as contas de água, luz, telefone e taxas são recebidas em casas lotéricas ou em estabelecimentos credenciados.

Flávio Nogueira Júnior defende o projeto como uma medida de grande relevância social e uma forma de fazer valer o direito do consumidor. A matéria aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça

Isolda Monteiro - Edição: Caio Bruno

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