Falta de registro de dom�sticas rende multa a partir de agosto

Publicada em 17 de Julho de 2014 �s 07h55

Quem tem empregada dom�stica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho at� 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Minist�rio do Trabalho. A multa est� determinada em lei publicada em abril (12.964) e que previa 120 dias para os patr�es regularizarem a situa��o dos empregados dom�sticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admiss�o e da remunera��o do empregado dom�stico. saiba mais Quem n�o assinar carteira de empregado dom�stico ter� de pagar multa Multa do FGTS pode ser de 10% para patr�o que demitir dom�stico sem justa causa Amplia��o dos direitos de empregados dom�sticos pode mudar rela��es de trabalho Leia mais sobre Empregados dom�sticos A falta dessas informa��es poder� render multa a partir de R$ 805,06, de acordo com o que est� previsto na CLT, diz o Minist�rio. O valor pode ser maior se a situa��o for considerada mais grave por conta do tempo de servi�o, idade, n�mero de empregados ou o tipo de infra��o. A lei que determina a multa por falta de registro n�o faz parte da chamada PEC das Dom�sticas, emenda constitucional que iguala os direitos dos trabalhadores dom�sticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e que foi aprovada em abril do ano passado. No entanto, tamb�m fortalece a categoria, j� que pressiona o patr�o a cumprir os direitos. "Tudo o que se quer � acabar com essa informalidade de um trabalho que n�o tem anota��o na carteira, sem respeitar as garantias m�nimas", diz a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravat�. Aplicar a multa por falta de anota��o na carteira dos empregados dom�sticos ser� diferente – e mais dif�cil – do que ocorre com os demais trabalhadores porque os fiscais do trabalho n�o podem entrar em resid�ncias, diz Isabelli. "� dif�cil (multar) se n�o houver uma a��o trabalhista. O que vai acontecer � que na a��o trabalhista ela (a empregada) vai pedir o reconhecimento do v�nculo e vai pedir que o juiz autorize a multa para aquele empregador", avalia. O MTE diz que ainda n�o saber como ser� feita a fiscaliza��o. Falta de regulamenta��o A PEC das Dom�sticas foi aprovada em abril de 2013 pelo Congresso, mas ainda n�o foi regulamentada, ou seja, nem todos os direitos est�o valendo. Est�o em vigor apenas 9 dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, bab�s, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar. De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), entre as mudan�as que j� valem est�o a jornada de trabalho de oito horas di�rias e 44 horas semanais; o pagamento de horas extras, a garantia de sal�rio nunca inferior ao m�nimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de conven��es ou acordos coletivos. Dos novos 16 direitos garantidos �s dom�sticas, 7 ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indeniza��o em demiss�es sem justa causa, conta no FGTS, sal�rio-fam�lia, adicional noturno, aux�lio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

� Siga-nos no Twitter

Tags:

Fonte: Vooz �|� Publicado por:

Comente atrav�s do Facebook

Mat�rias Relacionadas