Governador busca pagamento de compensações da Lei Kandir via Tribunal de Contas da União.

Publicada em 14 de Março de 2019 às 07h22 Versão para impressão

O governador Wellintgon Dias esteve em audiência com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, e o governador do Pará, Helder Barbalho. Juntos, trataram sobre o pagamento das compensações de exportações dos estados com base na Lei Kandir. De acordo com a lei, a União deve repassar aos estados valor equivalente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação e Serviços (ICMS).

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“Nós temos uma lei que, para ampliar a exportação brasileira, obriga aos estados a isenção a tudo aquilo que vai para exportação. Quis o legislador na época que houvesse uma compensação, o problema é que a União não vem pagando essa compensação”, disse Wellington.

Ainda segundo o governador, “o valor estimado é de aproximadamente R$ 12 bilhões para todos os estados. Para o Piauí, é algo em torno de R$ 200 milhões, mas vem crescendo nossa capacidade de exportação”, explicou Dias.

De acordo com Wellington, há oito anos o governo federal passou a não cumprir a lei de forma integral. Agora, o cenário é ainda pior, pois o ressarcimento, praticamente, não é mais realizado. Frente a esse desafio, os governadores dos estados brasileiros entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso ao fundo.

“Conseguimos hoje que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe ao ministro Gilmar Mendes toda uma compilação de dados que são os fundamentos para a decisão sobre a Lei Kandir. O próximo passo vai caber ao Congresso Nacional num prazo que o ministro deu agora de 12 meses. Nós queremos que haja um entendimento para votação ainda nesse semestre na Câmara e no Senado”, destacou Wellington.

Autoria: Redação CCOM


Fonte: Governo do Estado do Piauí  |  Edição: Da Redação

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