Governador envia Projeto de Le

Governador envia Projeto de Lei e Vetos � Assembleia.

Publicada em 15 de Maio de 2018 �s 10h23

Foram lidos, na manh� desta segunda-feira (14), dois vetos e um Projeto de Lei encaminhados pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. Asa mat�rias seguir�o para an�lise e vota��o nas Comiss�es da Casas.

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A mensagem n� 21 veta totalmente o Projeto de Lei que concede reajuste nos valores dois subs�dios e nas gratifica��es dos cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a dos servidores do Poder Judici�rio do Estado do Piau�. Segundo o documento, em virtude do calend�rio eleitoral, � vedado fazer, nas circunstancias do pleito, revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos que exceda a recomposi��o da perda de seu poder aquisitivo aos longo do ano da elei��o.

A mensagem n� 22, veta totalmente o Projetos de Lei 04/18 e 01/18 do Minist�rio P�blico Estadual que disp�em, respectivamente, sobre o reconhecimento como t�pica de Estado da carreira de auditor de Controle Externo. O veto � justificado dizendo que o conte�do do Projeto de Lei destina-se a estabelecer v�rias atribui��es, em car�ter de exclusividade, aos integrantes da carreira sem distin��o clara em rela��o �s compet�ncias constitucionais dol pr�prio Tribunal de Contas.

J� a mensagem n�23 apresenta o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo por interm�dio do Departamento Estadual de Tr�nsito (DETRAN/PI) a proceder a habilita��o de pessoas jur�dicas de direito p�blico ou provado para o exerc�cio da atividade de vistoria e inspe��o veicular no Estado. Atualmente, as inspe��es s�o realizadas por empresas licitadas regulamentadas pela Lei Estadual n� 6.461 de 19 de dezembro de 2013.

Laryssa Saldanha - Edi��o: Caio Bruno

Tags: Delegado Francisco - Foram lidos, na manh

Fonte: globo �|� Publicado por: Claudete Miranda

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