Lei pro�be shows constrangedores financiados com recursos p�blicos

Governador sanciona lei da cultura limpa

Publicada em 28 de Dezembro de 2012 �s 10h02

Governador: lei disciplina incentivos � cultura (Foto:Paulo Barros)

O governador Wilson Martins sancionou a Lei n� 6.291, que pro�be o uso de recursos p�blicos ou incentivos fiscais para produ��o e contrata��o de shows culturais e art�sticos que apresentem conte�do depreciativo e constrangedor, que desvalorize, exponha, incentive ou que fa�a apologia � homofobia, prostitui��o de menores e a viol�ncia, principalmente contra a mulher ou droga.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei da Cultura Limpa assegura a qualquer pessoa presente a evento subvencionado apoiado com verba p�blica, que se sentir constrangida, desvalorizada ou discriminada de qualquer forma, o direito de representar ao Minist�rio P�blico, ao Conselho Tutelar ou � Funda��o Cultural do Piau� (Fundac).

A lei estabelece que qualquer projeto cultural, que pretenda obter recursos p�blicos para a produ��o e realiza��o de algum evento cultural, dever� ser encaminhado � Fundac e submetido ao Conselho Deliberativo do Sistema de Incentivo Estadual � Cultura (Siec), para an�lise da relev�ncia cultural, bem como se n�o h� afronta � nova lei.

S� depois de visto e analisado, o projeto receber� certid�o com parecer favor�vel, ao qual deve constar o compromisso do benefici�rio de cumprir as determina��es da “Lei da Cultura Limpa”, em rela��o �s letras de m�sicas que ser�o executadas no evento.

O descumprimento sujeita o respons�vel pela libera��o dos recursos a multa no valor de 3 mil Ufirs-PI. Na hip�tese de descumprimento por parte do benefici�rio das obriga��es dispostas na certid�o, este ficar� sujeito � devolu��o total dos valores recebidos.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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