Os contribuintes com d�vidas de ICMS at� 31 de julho de 2013 podem regulariz�-la

Governador sanciona lei que anistia juros e multas do ICMS

Publicada em 26 de Novembro de 2013 �s 13h32

O governador Wilson Martins sancionou o Projeto de Lei n� 6.439, que institui o programa de recupera��o de cr�ditos tribut�rios, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados ao Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS).

A referida lei foi publicada no Di�rio Oficial do Estado, na �ltima segunda-feira (25), para oportunizar aos contribuintes do ICMS a quita��o ou parcelamento de d�bitos cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31 de julho de 2013, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, inclusive ajuizados. Segundo o secret�rio da Fazenda, Silvano Alencar, a estimativa do governo � arrecadar R$ 70 milh�es com a anistia do ICMS, sendo que a d�vida existente hoje no Estado � algo em torno de R$ 2,34 bilh�es. Vale ressaltar que da anistia do ano passado at� hoje j� foram arrecadados R$ 45,15 milh�es, sendo que existem parcelamentos ainda n�o liquidados.

Pela nova lei, os contribuintes t�m at� o dia 20 de dezembro para regularizar seus d�bitos com descontos, podendo ser beneficiados com a anistia de 100% dos juros e multas se decidirem por quitar o d�bito � vista. Caso prefiram efetuar o pagamento parcelado, o montante pode ser divido em at� 24 meses, mas nesse caso h� apenas um desconto, que varia entre 80% a 40%, dos juros e multas. Dependendo do prazo, vale a regra quanto maior o prazo menor o desconto.

A regulariza��o desse d�bito � importante porque permite aos contribuintes a supera��o dos obst�culos que os impedem de cumprir suas obriga��es tribut�rias, tornando-os inadimplentes e, consequentemente, sujeitos �s san��es impostas pela lei tribut�ria. Entre as san��es mais comuns est�o: a restri��o ao contribuinte de renova��o ou retirada de certid�es de regularidade fiscal; a suspens�o da inscri��o estadual; a restri��o do contribuinte inadimplente perante o CNPJ; a irregularidade fiscal, etc. Na pr�tica, eles podem ficar impedidos de realizar opera��es de cr�ditos que envolvam a utiliza��o de recursos p�blicos, participar de licita��es de �rg�os p�blicos, ou ainda requerer ou renovar benef�cios fiscais, dentre outras penalidades.

De acordo com Silvano Alencar, al�m de ajudar o contribuinte, a lei da Anistia tamb�m beneficia o Estado porque a recupera��o desses cr�ditos visa suprir as necessidades de investimentos. “Antes, a maior parte dos recursos arrecadados com a anistia era para ajudar no pagamento da folha e do 13� sal�rio, no fim do ano. Agora, felizmente, os recursos ser�o investidos diretamente na melhoria da infraestrutura, para oferecer mais qualidade de vida para a popula��o”, comenta o secret�rio de Fazenda.

Vale lembrar que os contribuintes inscritos na d�vida ativa do Estado devem procurar a Procuradoria Tribut�ria, localizada na sede da Procuradoria Geral do Estado, e os demais contribuintes podem se dirigir a qualquer ag�ncia de atendimento da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) para regularizar o d�bito do ICMS.� Eles ainda podem fazer a simula��o do referido d�bito com a anistia e a forma de pagamento pelo site da Sefaz, www.sefaz.pi.gov.br, acessando o SIAT, onde ser� disponibilizada tanto a simula��o das parcelas do d�bito, como o c�lculo para efetuar o pagamento integral. Al�m disso, o sistema de anistia ser� disponibilizado no SIAT-WEB (na parte de autoatendimento), direcionado a quem tem acesso por meio de login e senha, para que o contribuinte possa fazer simula��o dos d�bitos e verificar o valor ap�s a anistia.

Entretanto, � importante destacar que o contribuinte s� pode efetivar a ades�o � anistia ap�s se dirigir a uma ag�ncia da Sefaz com a documenta��o necess�ria para a ades�o.

*CONFIRA O QUE DIZ A LEI SOBRE COMO PODE SER NEGOCIADO O D�BITO DO ICMS:

Art. 2� O d�bito consolidado poder� ser pago com redu��o de: I - 100 % dos juros e das multas punitivas e morat�rias, se recolhido em parcela �nica at� 20 de dezembro de 2013; II - 80% dos juros e das multas punitivas e morat�rias, se parcelado em at� 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas; III - 60% dos juros e das multas punitivas e morat�rias, se parcelado em at� 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas; IV - 40% dos juros e das multas punitivas e morat�rias, se parcelado em at� 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

� 1� Tratando-se de obriga��o acess�ria, o d�bito consolidado poder� ser pago: I - em parcela �nica, com redu��o de 60%; II - em at� 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redu��o de 40%.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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