A Justiça do Trabalho deu aval para o Congresso Nacional aprovar um banco de horas para as domésticas.
A proposta em discussão no Legislativo prevê que a empregada compense as horas cumpridas em um dia de trabalho, a mais ou a menos, dentro da jornada de 44 horas semanais ou 8 horas diárias fixada pela emenda constitucional ampliou os direitos da categoria.
Se uma doméstica trabalhar 6 horas em um dia, por exemplo, o patrão fica com o "saldo" de duas horas --que poderão ser cumpridas pela empregada em outro dia de trabalho. Na prática, ela poderá trabalhar 6 horas em um dia, mas compensará trabalhando 10 horas em outro, sem que o patrão tenha que pagar duas horas extras.
Relator da proposta de regulamentação da emenda no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai sugerir a criação do banco de horas no relatório que será apresentado na semana que vem.
Jucá também vai propor a redução no período de descanso fixado pela emenda, que prevê de uma a duas horas de almoço para as domésticas. O senador pretende colocar o período mínimo de meia hora --se essa for a vontade da trabalhadora.
Todas as regras devem ser negociadas entre os patrões e empregados, segundo o relator, e sacramentadas em um contrato de trabalho assinado por ambos. "Muitas preferem ter esse intervalo reduzido para que possam ir mais cedo para casa. São situações que têm que ser regulamentadas."
A redução do intervalo também tem o apoio da Justiça do Trabalho. O relator se reuniu nesta semana com o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Carlos Alberto Reis de Paula, para discutir a regulamentação da emenda.
JORNADA DE TRABALHO
O relator também vai propor que algumas categorias de emprego doméstico, como cuidadores de idosos e babás, tenham uma jornada de trabalho diferenciada. Como exercem atividades que têm horários específicos, por dormirem nos empregos, Jucá disse que eles devem ter um "enquadramento diferente" na lei --mas não adiantou qual será a mudança.
No caso dos cuidadores, Jucá vai propor que eles cumpram o modelo de 12 horas trabalhadas por 36 horas de folga que, segundo o relator, garante uma jornada inferior às 44 horas semanais --mas prevê mais que as 8 horas estipuladas pela emenda para um dia de trabalho.
"Essas são figuras inerentes ao trabalho doméstico que têm que ser cobertos pela legislação. Precisamos de algumas ressalvas de situações", disse o parlamentar.
Ele vai apresentar uma minuta de seu relatório à comissão na próxima quinta-feira (25) e reunir propostas de outros parlamentares ao texto para tentar aprová-lo antes do Dia do Trabalho, comemorado em 1º. de maio.
FGTS
O relator disse que vai manter na proposta a redução de multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para um valor entre 5% e 10% para demissões sem justa causa --inferior aos 40% aplicados aos demais trabalhadores. Também será detalhado no relatório os casos de demissão por justa causa previstos.
"Queremos criar uma lei que dê tranquilidade ao empregador e ao empregado. Não para gerar demandas judiciais, mas para reduzi-las. Temos que criar uma regra para evitar conflitos entre empregados e empregadores", afirmou.
CRÍTICA
Presidente do Sindicato Nacional das Dométicas, Creuza Oliveira criticou as mudanças que serão sugeridas pelo relator. Ela se reuniu com Jucá na tarde de hoje para defender a manutenção do texto aprovado pelo Congresso.
"Estamos preocupados porque não se pode retroceder em direitos conquistados. Essa flexibilização é perigosa. Não tem nada para abrir mão, são muito poucos os nossos direitos", disse Oliveira.
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