As operadoras terão de cumprir na íntegra as regras do novo regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já que a liminar (decisão temporária) que desobrigava as empresas de cumprir esse o regulamento foi derrubada na Justiça nesta sexta-feira (8), segundo a Anatel.
Com isso, as operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura voltam a ter de cumprir as regras aprovadas pela agência em março e que ampliaram os direitos dos clientes desses serviços.
No dia 24 de julho, a Justiça havia suspendido a eficácia de alguns dos dispositivos do regulamento, atendendo a um pedido da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), da qual fazem parte empresas como Oi, Claro, Vivo, TIM, Embratel, GVT, Sky e Nextel.
Nesta sexta, a Justiça acatou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão e restabeleceu a validade das novas regras. Com isso, as empresas do setor de telecomunicações estão novamente obrigadas a cumprir a parte do regulamento que já está valendo.
Call center liga de volta
De acordo com a Anatel, entre as regras que haviam sido suspensas está a que obriga as empresas a retornar para o cliente a chamada para o call center que tenha caído durante o atendimento, e a de estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das promoções feitas para captar novos usuários.
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) começou a valer parcialmente no início de julho. A decisão não havia atingido a obrigação de as operadoras oferecerem um canal para o cliente cancelar o serviço sem passar por um atendente.
Entre as justificativas apresentadas pela Telcomp para pedir a suspensão de parte do regulamento está o prazo insuficiente para implantar as medidas exigidas pela Anatel. A agência, porém, alegou que as empresas tiveram 120 dias para se adaptarem às novas regras e que, durante esse período, elas participaram de um grupo que discutiu a implantação do regulamento.
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