O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), determinou que a Prefeitura de Teresina pague a parcela atrasada do 13º salário de servidores da Fundação Municipal de Saúde (FMS). A decisão, proferida na tarde de segunda-feira (24), é referente à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI).
Procurada pelo g1, a FMS informou que foi notificada e responderá dentro do prazo legal. A Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) declarou que não vai se manifestar sobre o assunto.
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Na ação, o MP-PI solicitou à Justiça que determinasse o repasse do décimo terceiro salário e férias dos servidores temporários da FMS, seguindo a Lei 5.689/2021, que alterou a Lei nº 3.290/2004.
Foram encontradas insuficiências do 13º salário relativo de contratos temporários da área da saúde da FMS, em 2022.
O Município de Teresina, em sua contestação, alegou a inexistência de previsão legal concedendo a contratações temporárias os mesmos direitos dos detentores de estabilidade e a impossibilidade de equiparação de direitos em razão de suposta isonomia.
Conforme a sentença do juiz titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina, Lirton Nogueira Santos, os demandados não comprovaram os fatos extintivos ou condições impeditivas, ou modificativas dos fatos.
O magistrado destacou: “não tendo os requeridos comprovando que as verbas retro aos servidores temporários foram pagas, as mesmas são devidas (…) não sendo cabível alegar necessidade de demonstração de disponibilidade orçamentária, visto que se trata de direito previsto em lei anterior, o qual orçamentária”.
Após julgar precedente os pedidos do Ministério Público, o magistrado determinou a regularização do pagamento do 13º salário férias remuneradas aos servidores temporários da Fundação Municipal de Saúde de Teresina referente ao ano de 2022.
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