Justi�a suspendeu os efeitos

Justi�a suspendeu os efeitos de nomea��o de Lilian Martins.

Publicada em 10 de Julho de 2012 �s 12h32

�A�Justi�a�Federal no Piau�, por meio da 5� Vara Federal, suspendeu os efeitos do ato de nomea��o de Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piau�.

No texto decis�rio, a Justi�a Federal no Piau� considerou que a “urg�ncia da medida (periculum in�mora) se faz presente em raz�o da relev�ncia das atribui��es do cargo na medida em que o seu exerc�cio pode vir a ocasionar preju�zo no controle das contas p�blicas o que, ainda em an�lise preliminar, deve ser evitado em face da supremacia do interesse p�blico”.

A decis�o ressalta ainda que a escolha e nomea��o dos membros do Tribunal de Contas do Estado � um ato complexo. “Tanto assim que, na retid�o do texto constitucional, a nomea��o deve ser assinada pelo Chefe do Executivo. N�o � o Regimento Interno de uma�Casa�Legislativa que pode alterar a ess�ncia de tal�fato”, diz o texto.

“Especificamente no caso concreto analisado nos autos, este aspecto � de suma import�ncia, porque, tratando-se da esposa do governador, � ineg�vel que um dos part�cipes do ato, o Chefe do Executivo, incorreu em nepotismo, que � vedado pela Constitui��o e recha�ado pelo Supremo Tribunal Federal”, prossegue o texto da decis�o judicial.� �

A decis�o cita ainda precedente do Supremo Tribunal Federal que, em sede de reclama��o por desobedi�ncia � S�mula Vinculante 13, afastou os efeitos da nomea��o para o Tribunal de Contas de irm�o de governador de outro Estado da Federa��o.

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Tags: A Justi�a Federal - 5� Vara Federal

Fonte: acessepiaui �|� Publicado por: Da Reda��o

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