Lei d� mais garantias a usu�rios de planos de sa�de

Publicada em 25 de Junho de 2014 �s 20h30

Foi publicada hoje (25) no Di�rio Oficial da Uni�o uma altera��o na Lei n� 9.656 que torna obrigat�ria a exist�ncia de contratos escritos entre as operadoras de planos de sa�de e seus prestadores de servi�os. � De acordo com o texto, a inclus�o de qualquer prestador de servi�o de sa�de como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto � sua manuten��o ao longo da vig�ncia dos contratos. � A substitui��o do prestador � permitida, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunica��o aos consumidores com 30 dias de anteced�ncia. � A lei prev� que a condi��o de presta��o de servi�os de aten��o � sa�de no �mbito dos planos privados por pessoas f�sicas ou jur�dicas, independentemente de sua qualifica��o como contratadas, referenciadas ou credenciadas, ser�o reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de servi�o. � O documento deve estabelecer com clareza as condi��es para a execu��o do servi�o, expressas em cl�usulas que definam direitos, obriga��es e responsabilidades das partes, incluindo: � - o objeto e a natureza do contrato, com descri��o de todos os servi�os contratados; - a defini��o dos valores dos servi�os contratados, dos crit�rios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos servi�os prestados; - a identifica��o dos atos, eventos e procedimentos m�dico-assistenciais que necessitem de autoriza��o administrativa da operadora; - a vig�ncia do contrato e os crit�rios e procedimentos para prorroga��o, renova��o e rescis�o; - as penalidades pelo n�o cumprimento das obriga��es estabelecidas. � A lei entra em vigor ap�s 180 dias de sua publica��o oficial.

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Fonte: Vooz �|� Publicado por:

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