O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça para que a agressão cometida pelo ator Dado Dolabella contra a atriz Luana Piovani seja enquadrada na Lei Maria da Penha. Ele havia sido condenado a 2 anos e 9 meses de prisão, em regime aberto. Mas a sentença foi anulada na semana passada, quando os desembargadores da 7.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiram que o caso não estava inserido na lei e que o Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgá-lo.

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Na decisão polêmica, o desembargador Sidney Rosa da Silva reconhece que se tratava de agressão de "namorado contra namorada", mas alegou ser "público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem. No recurso apresentado, os promotores sustentam que "sua atitude diante da vida, sua não submissão aos caprichos do universo masculino não são elementos válidos para considerá-la não vulnerável".

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