A Ordem dos Advogados no Piauí (OAB-PI) ajuizou uma ação civil pública contra o estado e o Departamento estadual de trânsito (Detran-PI) por causa de supostas irregularidades na apreensão de veículos com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) atrasado. Segundo a OAB, ninguém pode ter um bem retido como forma de ser coagido a pagar um tributo.

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Carlos Terto, presidente da comissão de trânsito da OAB-PI (Foto: Reprodução/ TV Clube)


Conforme o presidente da comissão de trânsito da OAB-PI, Carlos Terto, disse ao Bom Dia Piauí, existe um processo legal para que seja cobrado do contribuinte o pagamento do IPVA, mas o Detran e a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-PI) não estão respeitando tal determinação.

"O correto seria notificar o contribuinte devedor para que pague o tributo ou faça sua defesa administrativa. Caso o contribuinte continue sem pagar, a Secretaria estadual de Fazenda poderá entrar com a ação de execução em face do devedor e não confiscar o bem para forçar o pagamento do tributo. A Constituição Federal proíbe esse tipo de atitude", disse.

Segundo Carlos Terto, desde que assumiu a comissão de trânsito em 2016, todas as semanas são recebidas denúncias de contribuintes que têm seus carros removidos com IPVA em atraso. Esses dados foram levados a um conselho, onde as denúncias são analisadas. Em seguida, no dia 22 de março o caso foi levado à Justiça.

O presidente da comissão de trânsito explicou ainda que as pessoas que se sentem lesadas por terem seus bens removidos exclusivamente por conta do IPVA atrasado podem entrar com uma ação cabível no Poder Judiciário e fazer a denúncia junto à OAB-PI. Ele destacou ainda que a melhor forma de evitar tais constrangimentos é pagar os devidos tributos dentro do prazo.

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