Os d�bitos decorrentes de doa��es em dinheiro, t�tulos ou a��es negoci�veis deve

Prazo para negociar d�bitos do ITCMD sem juros e multas acaba dia 20/02

Publicada em 09 de Janeiro de 2014 �s 15h08

A Secretaria Estadual da Fazenda do Piau� (Sefaz) informa aos contribuintes que possuem d�bitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens e Direitos- (ITCMD), que o prazo para regularizar esses d�bitos com dispensa ou redu��o de juros e multas encerra no dia 20 de fevereiro. “� uma boa oportunidade que o Estado est� dando para incentivar a regulariza��o de bens de doa��o ou invent�rio. Por isso � importante verificar se pode ser beneficiado com essa dispensa ou redu��o de juros e multas”, afirma o secret�rio estadual da Fazenda, Silvano Alencar. Se o contribuinte optar pelo pagamento integral do d�bito fiscal, no caso parcela �nica, ter� redu��o de 100% das multas e juros. Mas tamb�m pode optar pelo parcelamento, sendo a redu��o de juros e multas estabelecida da seguinte forma: 80% para parcelamento em at� 06 vezes; 60% se parcelado em at� 12 meses.

� importante tamb�m observar os prazos de ades�o estabelecidos na Lei 6.475/13. Por exemplo, os d�bitos de ITCMD decorrentes de doa��es em dinheiro, t�tulos ou a��es negoci�veis somente poder�o ser objeto do programa de recupera��o de cr�ditos tribut�rios se forem declarados e protocolados na Sefaz at� o dia 10 de fevereiro.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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