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Precatório é expedido e verba do Fundef será liberada em 2020.

Publicada em 28 de Junho de 2019 às 09h36 Versão para impressão

Após decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que garantiu o recurso, o Governo do Piauí deu entrada para expedição do precatório referente ao pagamento de R$ 1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

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Segundo o procurador Geral do Estado, Plínio Klerton, o precatório já foi expedido e agora só resta ao Piauí aguardar, pois a União tem o prazo de até 31 de dezembro de 2020 para efetuar o pagamento deste valor. O recurso é decorrente das perdas sofridas pelo Estado no repasse do extinto Fundef.

Com o recurso, o compromisso do Governo do Piauí é de aplicar o recurso na educação, como explica o superintendente de Gestão de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Nuno Bernardes. “Atualmente, os precatórios do Fundef tem o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), então, o Estado do Piauí, ao aplicar tais recursos, vai ter que obedecer os normativos dos dois órgãos, a exemplo da necessidade de uma conta específica para o gerenciamento dos recursos, da necessidade de que os recursos sejam gastos inteiramente com a educação. A priori, o TCU não entende que é possível o pagamento de remuneração de professores, ou seja, será investido em ações estruturantes para a educação e o Estado”, disse o superintendente.

Autoria: Redação CCom
Fonte: Governo do Estado do Piauí  |  Edição: Da Redação

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