Projeto exige a identifica��o

Projeto exige a identifica��o de crian�as e adolescentes em meios de hospedagem.

Publicada em 03 de Abril de 2015 �s 20h23

�Foram lidos no expediente da sess�o ordin�ria de hoje (01), a promulga��o de dois Projetos de Lei de autoria dos deputados Rejane Dias (PT) e C�cero Magalh�es (PT).

� Siga-nos no Twitter

A Lei 6.645/2015 de autoria de Rejane Dias (PT) concede passe livre aos portadores de c�ncer, nos �nibus no sistema de transporte coletivo interestadual no Estado do Piau� e ser� regulamentada em at� 30 dias ap�s a data de sua promulga��o.

A Lei assegura a passagem gratuita aos Portadores de C�ncer e acompanhante, se necess�rio, em �nibus de linhas intermunicipais no Estado do Piau�. Para ter o benef�cio � necess�rio comprovar renda per capita igual ou inferior a um sal�rio m�nimo vigente.

Sancionada tamb�m proposta do deputado C�cero Magalh�es (PT) que acrescenta o par�grafo 2� ao artigo 7� da Lei n� 6.321/13, que torna obrigat�ria a identifica��o de crian�as e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no Estado do Piau�.

A inser��o do par�grafo obriga que os valores arrecadados com a aplica��o das multas previstas na referida Lei sejam destinadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (FEDCA), com o intuito de financiar a��es decorrentes das pol�ticas p�blicas definidas pelo Conselho Estadual da Crian�a e do Adolescente.

De acordo com a Lei, os estabelecimentos t�m por obriga��o afixar, em local vis�vel, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identifica��o da crian�a e do adolescente, bem como o n�mero da Lei. O descumprimento resulta na penalidade de multa de 250 a 2.500 UFR-PI (Duzentas e cinquenta a duas mil e quinhentas Unidades Fiscais do Estado do Piau�).

Isolda Monteiro - Edi��o: Caio Bruno

Tags: Projeto exige a iden - Deputado Magalh�es

Fonte: globo �|� Publicado por: Da Reda��o

Comente atrav�s do Facebook

Mat�rias Relacionadas