Proposta pelo deputado estadual Francisco Limma (PT), foi sancionada na tarde desta segunda-feira (17), a Lei que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A cerimônia foi presidida pela vice-governadora do Piauí, Regina Sousa, no Palácio de Karnak. O encontro reuniu representantes de entidades ligadas ao movimento social dos moradores de rua e autoridades, como o deputado Henrique Pires (MDB).
Francisco Limma lembra que a proposição partiu da sensibilização em relação à luta da Pastoral dos Moradores de Rua, presidida pelo padre João Paulo de Carvalho. De acordo com o parlamentar, a lei vai permitir uma articulação entre os diferentes poderes e o envolvimento de entidades que fazem trabalho de proteção e assistência às pessoas em situação de rua.
“A lei assegura o acesso às políticas públicas, aos serviços básicos de saúde, educação e segurança em todos os seus níveis, segurança de vida, violência e segurança alimentar. A lei pode propiciar a realização de vários convênios. Essas pessoas têm história, vivência e vários fatores podem ser a causa que levaram essas pessoas para as ruas. Elas precisam de acolhimento e segurança. Agora, a lei precisa sair do papel e ser posta em prática”, defende.
Limma avalia que a instituição de políticas públicas para a população de rua é um desafio para o poder público, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exclui as pessoas não domiciliadas da pesquisa do Censo Demográfico. De acordo com ele, a falta de dados precisos, no entanto, não pode impedir a criação de mecanismos de defesa dessa parcela da população através de programas sociais. Segundo a estimativa do Conselho Estadual de Direitos Humanos, pelo menos mil pessoas estão morando nas ruas de Teresina.
A vice-governadora Regina Sousa recordou sua luta desde quando era senadora em prol das pessoas que vivem em situação de rua e que muitas vezes são tidas como invisíveis. “Esta lei é um marco para o estado. Precisamos estar atentos a esta causa e sermos sensíveis a esta situação”, destaca.
A lei ainda prevê a criação de um Comitê Intersetorial para o acompanhamento e monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua. O grupo será composto por representantes do Executivo Estadual, Defensoria Pública Estadual, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público, OAB/PI, Poder Judiciário e da sociedade civil. O comitê tem a responsabilidade de elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de atuação, definindo metas, objetivos e responsabilidades.
Assessoria parlamentar - Edição: Katya D'Angelles
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